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Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.9
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.7
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.534, de 10/12/1997 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 30, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso a Lei 9.265, de 12/02/1996, art. 1º, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 30 e Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 45, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.132
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.126
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.116
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
Diário Oficial de 22/04/1997
Decreto 2.209, de 18/04/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto 1.808, de 07/02/96.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 13/10/1997
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.7
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.432, de 08/01/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.53
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.197
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.10
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.8
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.534, de 10/12/1997 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 30, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso a Lei 9.265, de 12/02/1996, art. 1º, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 30 e Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 45, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.29
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.133
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.127
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.117
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
Diário Oficial de 23/04/1997
Decreto 2.210, de 22/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 13/10/1997
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.8
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.432, de 08/01/1997 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.54
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.198
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.11
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.9
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.534, de 10/12/1997 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 30, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso a Lei 9.265, de 12/02/1996, art. 1º, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 30 e Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 45, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/1997
Decreto 2.289, de 04/08/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.370, de 01/02/2008, art. 4º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1997
Decreto 2.397, de 20/11/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009, art. 9º). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 47 e ao Decreto 941, de 27/09/1993, art. 2º.
Diário Oficial de 05/12/1997
Decreto 2.413, de 04/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.120, de 01/07/2022, art. 2º). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [[ Decreto 2.413/1997,art. 2º.]]
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.14-A
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, ambas de 24/07/1991, e dá outras providências.