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Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.144
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.93
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.51
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.82 323
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.74
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.145
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.93-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.52
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.83 324
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.75
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.65
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.78
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.146
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.93-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.53
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.84 325
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.76
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.66
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.79
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.147
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.94
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.54
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.85 326
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.80
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.148
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.94-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.55
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.86 326-A
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.78
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.81
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.295, de 04/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.033, de 28/05/2024, art. 1º). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.439, de 23/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.149
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.94-B
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.56
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.81-B
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.86-A 327
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.79
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.69
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.82
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.295, de 04/08/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.033, de 28/05/2024, art. 1º). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.439, de 23/12/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.150
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 10/09/1997
Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.95
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.57
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1997
Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.87 328
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.80
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.70
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.83
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.295, de 04/08/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.033, de 28/05/2024, art. 1º). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.439, de 23/12/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.151
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 10/09/1997
Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.96
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.58
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1997
Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997 - Arts.1
EMENTA: (Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.88 329
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.81
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.71
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.84
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.295, de 04/08/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.033, de 28/05/2024, art. 1º). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.439, de 23/12/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.152
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 10/09/1997
Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.96-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.59
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1997
Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997 - Arts.2
EMENTA: (Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.89 330
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.82
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.72
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 12/08/1997
Decreto 2.297, de 11/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.439, de 23/12/1997 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.153
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 10/09/1997
Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.96-B
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.60
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1997
Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997 - Arts.3
EMENTA: (Convertida Lei 9.482, de 13/08/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.90 331
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.83
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.73
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.86
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 12/08/1997
Decreto 2.297, de 11/08/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.439, de 23/12/1997 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.154
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.