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Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.20
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.440, de 14/03/1997 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.49-B
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.55
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.530, de 10/12/1997 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.600, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.39 275
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.1
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.159
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.21
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.289-A
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.49-C
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.56
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.530, de 10/12/1997 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.600, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.40 276
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.2
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.160
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.22
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.290-A
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.41 277
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.3
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.161
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.23
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.338-A
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50-A
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.1
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.42 278
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.4
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1997
Decreto 2.327, de 23/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.24
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.96
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50-B
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-B
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.2
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.43 279
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.5
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1997
Decreto 2.327, de 23/09/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.25
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50-C
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-C
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.44 280
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.6
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1997
Decreto 2.327, de 23/09/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.26
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.98
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50-D
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-D
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.4
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1997
Lei 9.514, de 20/11/1997 - Arts.37-C
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.45 281
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.7
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1997
Decreto 2.327, de 23/09/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.27
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.99
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50-E
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-E
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.5
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.46 282
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.8
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1997
Decreto 2.327, de 23/09/1997 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.28
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.1
EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.50-F
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-F
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.6
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.47 282-A
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.9
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.29
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.2
EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.101
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.51
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-G
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.7
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.48 283
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.10
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.30
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.3
EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.52
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-H
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.8
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.