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Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.49 284
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.11
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.31
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.103
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.53
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-I
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.9
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.50 285
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.12
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.32
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.104
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.54
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.57-J
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.10
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.51 286
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.13
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.33
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.105
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.55
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.58
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.11
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.52 287
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.14
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.106
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.56
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.58-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.12
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.53 288
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.15
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 17/07/1997
Decreto 2.277, de 17/07/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto 1.935, de 20/06/1996.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.107
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.57
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.59
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.13
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.54 289
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.16
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 17/07/1997
Decreto 2.277, de 17/07/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto 1.935, de 20/06/1996.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.58
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.59-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.14
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.55 290
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.17
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 17/07/1997
Decreto 2.277, de 17/07/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto 1.935, de 20/06/1996.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.109
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.59
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.60
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.15
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.56 291
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.18
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.110
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.60
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.61
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.16
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.57 292
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.19
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 02/10/1997
Decreto 2.331, de 01/10/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.5
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.111
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.61
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.61-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.17
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.58 293
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.20
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.6
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.112
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.62
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.62
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.18
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.59 294
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.21
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 05/08/1997
Decreto 2.291, de 04/08/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.766, de 25/06/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.429, de 17/12/1997 - Arts.7
EMENTA: Convenção internacional. Criança. Menor. Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24/05/1984.
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.