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Diário Oficial de 18/06/2007
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 - Arts.5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2007
Medida Provisória 376, de 18/06/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.527, de 04/10/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/05/2007
Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Medida Provisória 378, de 20/06/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.533, de 25/10/2007). Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Diário Oficial de 29/06/2007
Medida Provisória 379, de 28/06/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 390, de 18/09/2007). Altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARME e define crimes.
Diário Oficial de 29/06/2007
Medida Provisória 380, de 28/06/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 391, de 18/09/2007). Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 06/07/2007
Medida Provisória 381, de 05/07/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.544, de 13/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/07/2007
Medida Provisória 382, de 24/07/2007 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 392, de 18/09/2007). Tributário. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2007
Medida Provisória 383, de 16/08/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.537, de 06/11/2007). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/08/2007
Medida Provisória 385, de 22/08/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Medida Provisória 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 31/08/2007
Medida Provisória 386, de 30/08/2007 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.538, de 08/11/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Diário Oficial de 03/09/2007
Medida Provisória 387, de 31/08/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Convertida na Lei 11.578, de 26/11/2007). Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Diário Oficial de 06/09/2007
Medida Provisória 388, de 05/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007). Trabalhista. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Diário Oficial de 06/09/2007
Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Diário Oficial de 18/09/2007
Medida Provisória 390, de 18/09/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.579, de 27/11/2007). Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Diário Oficial de 18/09/2007
Medida Provisória 391, de 18/09/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.580, de 27/11/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial de 19/09/2007
Medida Provisória 392, de 18/09/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Diário Oficial de 20/09/2007
Medida Provisória 393, de 19/09/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007). Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2007
Medida Provisória 394, de 20/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional). Estatuto do desarmamento. Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 28/09/2007
Medida Provisória 395, de 27/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência encerrada em 08/03/2008 sem votação no Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/10/2007
Medida Provisória 396, de 04/10/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.651, de 07/04/2008). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/ 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Diário Oficial de 09/10/2007
Medida Provisória 397, de 09/10/2007 - Arts.1 2
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Medida Provisória 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Medida Provisória 398, de 10/10/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.