Pesquisa de Legislação

Legislação de 2018

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 02/07/2018

Decreto 9.432, de 29/06/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.55

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 16/10/2018

Decreto 9.528, de 15/10/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.428, de 28/06/2018, que altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Diário Oficial de 26/04/2018

Lei 13.655, de 25/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Diário Oficial de 26/06/2018

Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.146

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.5

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 05/11/2018

Decreto 9.553, de 01/11/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.111

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.239 495 751 1007

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.26

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.632, de 26/12/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.232, de 05/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019.

Diário Oficial de 21/12/2018

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 06/03/2018

Decreto 9.299, de 05/03/2018 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.334, de 05/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.

Diário Oficial de 11/05/2018

Decreto 9.370, de 11/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.40

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 02/07/2018

Decreto 9.432, de 29/06/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.56

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 16/10/2018

Decreto 9.528, de 15/10/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.428, de 28/06/2018, que altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Diário Oficial de 26/04/2018

Lei 13.655, de 25/04/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Diário Oficial de 26/06/2018

Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.147

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.6

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 05/11/2018

Decreto 9.553, de 01/11/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.112

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.240 496 752 1008

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.27

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.632, de 26/12/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.232, de 05/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019.

Diário Oficial de 21/12/2018

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 06/03/2018

Decreto 9.299, de 05/03/2018 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.334, de 05/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.

Diário Oficial de 11/05/2018

Decreto 9.370, de 11/05/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.41

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.433, de 02/07/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.57

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.529, de 17/10/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 26/04/2018

Lei 13.655, de 25/04/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Diário Oficial de 26/06/2018

Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.148

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.7

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 05/11/2018

Decreto 9.553, de 01/11/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.113

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.241 497 753 1009

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.633, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.237, de 11/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.

Diário Oficial de 21/12/2018

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.306, de 15/03/2018 - Arts.9-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 05/08/2013.

Diário Oficial de 06/03/2018

Decreto 9.299, de 05/03/2018 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.334, de 05/04/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.

Diário Oficial de 11/05/2018

Decreto 9.370, de 11/05/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.42

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.433, de 02/07/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.529, de 17/10/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 02/05/2018

Lei 13.656, de 02/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Diário Oficial de 26/06/2018

Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.149

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.8

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 06/11/2018

Decreto 9.554, de 05/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.114

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.242 498 754 1010

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.29

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.633, de 26/12/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.237, de 11/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.

Diário Oficial de 21/12/2018

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.306, de 15/03/2018 - Arts.16-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei 12.852, de 05/08/2013.

Diário Oficial de 06/03/2018

Decreto 9.299, de 05/03/2018 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.334, de 05/04/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.

Diário Oficial de 11/05/2018

Decreto 9.370, de 11/05/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.43

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.433, de 02/07/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.59

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.529, de 17/10/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 02/05/2018

Lei 13.656, de 30/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Diário Oficial de 26/06/2018

Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.150

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.9

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 06/11/2018

Decreto 9.554, de 05/11/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.115

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.243 499 755 1011

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.30

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.633, de 26/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.237, de 11/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.

Diário Oficial de 21/12/2018

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.24-C

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 06/03/2018

Decreto 9.299, de 05/03/2018 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.334, de 05/04/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.

Diário Oficial de 11/05/2018

Decreto 9.370, de 11/05/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.44

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.433, de 02/07/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.529, de 17/10/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 24/11/2017). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 02/05/2018

Lei 13.656, de 02/05/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Diário Oficial de 26/06/2018

Lei 13.686, de 26/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.151

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.10

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 06/11/2018

Decreto 9.554, de 05/11/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.43

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.116

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.244 500 756 1012

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.606, de 10/12/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.31

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.633, de 26/12/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.237, de 11/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.

Diário Oficial de 21/12/2018

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.24-D

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 06/03/2018

Decreto 9.299, de 05/03/2018 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.334, de 05/04/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.

Diário Oficial de 11/05/2018

Decreto 9.370, de 11/05/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.45

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.433, de 02/07/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.