Pesquisa de Legislação

Legislação de 2018

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 2018

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.513 769 1025

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.44

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.636, de 26/12/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/02/2019). Administrativo. Revoga o Decreto 38.893, de 14/03/1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.300, de 06/03/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.632, de 26/12/2018). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.336, de 05/04/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.58

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.7

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.74

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Diário Oficial de 07/05/2018

Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 04/07/2018

Lei 13.689, de 03/07/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.6

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.24

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 07/11/2018

Decreto 9.556, de 06/11/2018 - Arts.2

EMENTA: Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 20.237.808,00.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.57

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.2 258 514 770 1026

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.45

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.636, de 26/12/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/02/2019). Administrativo. Revoga o Decreto 38.893, de 14/03/1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.301, de 06/03/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 16/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 02/05/2011.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.336, de 05/04/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.59

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.8

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.75

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Diário Oficial de 07/05/2018

Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2018

Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.7

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.25

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.3 259 515 771 1027

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.46

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.301, de 06/03/2018 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 16/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 02/05/2011.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.336, de 05/04/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.60

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.9

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.76

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Diário Oficial de 07/05/2018

Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2018

Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.8

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.26

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.59

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.4 260 516 772 1028

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 13/12/2018

Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.47

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.301, de 06/03/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 16/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 02/05/2011.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.336, de 05/04/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.61

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.10

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.467, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.712, de 20/09/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 3.011, de 30/03/1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.77

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Diário Oficial de 07/05/2018

Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 11/07/2018

Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.9

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.27

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.5 261 517 773 1029

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 21/11/2018

Medida Provisória 857, de 20/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.301, de 06/03/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 16/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 02/05/2011.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.336, de 05/04/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.62

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.11

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.467, de 13/08/2018 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.712, de 20/09/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 3.011, de 30/03/1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.78

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Diário Oficial de 07/05/2018

Lei 13.659, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 11/07/2018

Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.10

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.28

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.61

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.6 262 518 774 1030

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 21/11/2018

Medida Provisória 857, de 20/11/2018 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.302, de 06/03/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.337, de 05/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.63

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.12

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.467, de 13/08/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.712, de 20/09/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 3.011, de 30/03/1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.79

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.

Diário Oficial de 07/05/2018

Lei 13.659, de 07/05/2018 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 11/07/2018

Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.11

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 31/08/2018

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.29

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019). Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.62

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.7 263 519 775 1031

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 21/11/2018

Medida Provisória 857, de 20/11/2018 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.302, de 06/03/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.337, de 05/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.64

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Decreto 9.435, de 02/07/2018 - Arts.13

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/2018. Veja art. 15). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei 11.776, de 17/09/2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei 5.809, de 10/10/1972.