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Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.787, de 27/12/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Diário Oficial de 01/03/2018
Decreto 9.294, de 28/02/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.499, de 28/09/2020, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 05/04/2018
Decreto 9.329, de 04/04/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 84.134, de 30/10/1979, que regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.365, de 08/05/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei 13.576, de 26/12/2017 (Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio), para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.8
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.428, de 28/06/2018 - Arts.4
EMENTA: (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 10/08/2018
Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 09/10/2018
Decreto 9.522, de 08/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/2013.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 19/06/2018
Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.115
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2018
Medida Provisória 844, de 06/07/2018 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.208 464 720 976
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.35
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 21/12/2018
Decreto 9.627, de 20/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.787, de 27/12/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Diário Oficial de 01/03/2018
Decreto 9.294, de 28/02/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.499, de 28/09/2020, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 05/04/2018
Decreto 9.329, de 04/04/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 84.134, de 30/10/1979, que regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.9
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.428, de 28/06/2018 - Arts.5
EMENTA: (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 10/08/2018
Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 09/10/2018
Decreto 9.522, de 08/10/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/2013.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.116
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2018
Medida Provisória 844, de 06/07/2018 - Arts.8
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.209 465 721 977
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.36
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 21/12/2018
Decreto 9.627, de 20/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.787, de 27/12/2018 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Diário Oficial de 01/03/2018
Decreto 9.294, de 28/02/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.499, de 28/09/2020, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 06/04/2018
Decreto 9.330, de 05/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.10
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.428, de 28/06/2018 - Arts.6
EMENTA: (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 10/08/2018
Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 09/10/2018
Decreto 9.522, de 08/10/2018 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/2013.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.117
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2018
Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 73, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.82
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.210 466 722 978
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 21/12/2018
Decreto 9.627, de 20/12/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 01/02/2018
Decreto 9.295, de 28/02/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 06/04/2018
Decreto 9.330, de 05/04/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.11
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.428, de 28/06/2018 - Arts.7
EMENTA: (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 10/08/2018
Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 09/10/2018
Decreto 9.522, de 08/10/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 30/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27/06/2013.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.118
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2018
Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 73, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.83
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.211 467 723 979
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.38
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.628, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 01/02/2018
Decreto 9.295, de 28/02/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 06/04/2018
Decreto 9.330, de 05/04/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.12
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.429, de 28/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Diário Oficial de 10/08/2018
Decreto 9.465, de 09/08/2018 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 3º). (Vigência em 04/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.750, de 9/05/2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto 9.122, de 9/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.417, de 20/06/2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto 8.949, de 29/12/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 11/10/2018
Decreto 9.523, de 10/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.119
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2018
Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 73, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.212 468 724 980
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.39
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.628, de 26/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 01/02/2018
Decreto 9.295, de 28/02/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.96
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 06/04/2018
Decreto 9.330, de 05/04/2018 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.13
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/06/2018
Decreto 9.429, de 28/06/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Diário Oficial de 14/08/2018
Decreto 9.466, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.474, de 23/08/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 11/10/2018
Decreto 9.523, de 10/10/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 12/04/2018
Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.120
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2018
Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 73, de 29/11/2018. DOU 30/11/2018). Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 21/11/2018
Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.85
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.213 469 725 981
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/12/2018
Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Diário Oficial de 13/12/2018
Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.628, de 26/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].
Diário Oficial de 01/02/2018
Decreto 9.295, de 28/02/2018 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 06/04/2018
Decreto 9.330, de 05/04/2018 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.14
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.