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Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/05/2022
Decreto 11.078, de 23/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/06/2022
Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.383, de 27/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
Diário Oficial de 12/07/2022
Lei 14.404, de 11/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.12
EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Diário Oficial de 02/08/2022
Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.38
EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.138
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2022
Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.450, de 21/09/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Saúde. Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.223, de 05/10/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.71
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.
Diário Oficial de 10/11/2022
Decreto 11.251, de 09/11/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.051, de 9/10/2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.303, de 22/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 9.296, de 01/03/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. [[Lei 13.146/2015, art. 45.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.EMENTA 255 511
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.98
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.17-A
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.931, de 10/01/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência final em 31/10/2022). Administrativo. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.948, de 26/01/2022 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.749, de 20/10/2023, art. 1º). Administrativo. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
Diário Oficial de 04/03/2022
Lei 14.307, de 03/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.067, de 02/09/2021). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência encerrada em 07/08/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 18/08/2022. DOU 19/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.996, de 14/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 10.332, de 28/04/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.047, de 14/04/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado a partir de 01/05/2002, pelo Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º). Tributário. Altera o Decreto 10.923, de 30/12/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/05/2022
Decreto 11.078, de 23/05/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/06/2022
Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.384, de 27/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 12/07/2022
Lei 14.404, de 11/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Diário Oficial de 02/08/2022
Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.39
EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.139
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2022
Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.450, de 21/09/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Saúde. Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.223, de 05/10/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.72
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.
Diário Oficial de 10/11/2022
Decreto 11.251, de 09/11/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.051, de 9/10/2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.303, de 22/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 9.296, de 01/03/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. [[Lei 13.146/2015, art. 45.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.1 256 512
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.99
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.948, de 26/01/2022 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.749, de 20/10/2023, art. 1º). Administrativo. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
Diário Oficial de 04/03/2022
Lei 14.307, de 03/03/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.067, de 02/09/2021). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência encerrada em 07/08/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 18/08/2022. DOU 19/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.996, de 14/03/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 10.332, de 28/04/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.047, de 14/04/2022 - Arts.2
EMENTA: (Revogado a partir de 01/05/2002, pelo Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º). Tributário. Altera o Decreto 10.923, de 30/12/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/05/2022
Decreto 11.079, de 23/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
Diário Oficial de 09/06/2022
Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.384, de 27/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.405, de 12/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Diário Oficial de 04/08/2022
Lei 14.431, de 03/08/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicação no DOU de 08/08/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022). Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei 14.284, de 29/12/2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.140
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2022
Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.450, de 21/09/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Saúde. Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.223, de 05/10/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.232, de 10/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.
Diário Oficial de 10/11/2022
Decreto 11.252, de 09/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/12/2022). (Retificado DOU 17/11/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.303, de 22/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 9.296, de 01/03/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. [[Lei 13.146/2015, art. 45.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.2 257 513
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.100
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.948, de 26/01/2022 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.749, de 20/10/2023, art. 1º). Administrativo. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
Diário Oficial de 04/03/2022
Lei 14.307, de 03/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.067, de 02/09/2021). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência encerrada em 07/08/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 18/08/2022. DOU 19/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.996, de 14/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 10.332, de 28/04/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/04/2022
Decreto 11.047, de 14/04/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado a partir de 01/05/2002, pelo Decreto 11.055, de 28/04/2022, art. 2º). Tributário. Altera o Decreto 10.923, de 30/12/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/05/2022
Decreto 11.079, de 23/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
Diário Oficial de 09/06/2022
Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.384, de 27/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.405, de 12/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Diário Oficial de 04/08/2022
Lei 14.431, de 03/08/2022 - Arts.1
EMENTA: (Republicação no DOU de 08/08/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022). Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei 14.284, de 29/12/2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.141
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2022
Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.451, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/10/2022). Administrativo. Sociedade limitada. Empresa. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. [[ccb/2002, art. 1061" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1061">CCB/2002, art. 1.061. ccb/2002, art. 1076" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1076">CCB/2002, art. 1.076.]]
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.223, de 05/10/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.232, de 10/10/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.
Diário Oficial de 10/11/2022
Decreto 11.252, de 09/11/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 10/12/2022). (Retificado DOU 17/11/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 30/11/2022
Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.580, de 11/05/2023). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.304, de 22/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.3 258 514
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.101
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.948, de 26/01/2022 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.749, de 20/10/2023, art. 1º). Administrativo. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
Diário Oficial de 04/03/2022
Lei 14.307, de 03/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.067, de 02/09/2021). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência encerrada em 07/08/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 18/08/2022. DOU 19/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). (Efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.996, de 14/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º). Administrativo. Altera o Decreto 10.332, de 28/04/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2022
Decreto 11.048, de 18/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.945, de 27/12/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/05/2022
Decreto 11.079, de 23/05/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
Diário Oficial de 09/06/2022
Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 28/06/2022
Lei 14.385, de 27/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 13/07/2022
Lei 14.405, de 12/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.16
EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Diário Oficial de 04/08/2022
Lei 14.431, de 03/08/2022 - Arts.2
EMENTA: (Republicação no DOU de 08/08/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022). Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei 14.284, de 29/12/2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.142
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2022
Decreto 11.184, de 25/08/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 24/10/2022. Exceto quanto ao art. 5º, caput, §§ 1º, 2º e 3º que ocorre em 26/08/2022 (data da publicação). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.451, de 21/09/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 22/10/2022). Administrativo. Sociedade limitada. Empresa. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. [[CCB/2002, art. 1.061. CCB/2002, art. 1.076.]]
Diário Oficial de 22/09/2022
Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.223, de 05/10/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.232, de 10/10/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.
Diário Oficial de 10/11/2022
Decreto 11.252, de 09/11/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 10/12/2022). (Retificado DOU 17/11/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 30/11/2022
Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.580, de 11/05/2023). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.304, de 22/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.4 259 515
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.102
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013