Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.636 normas e 78.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.38
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.228, de 12/04/2010 - Arts.2
EMENTA: Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1991
Lei 8.255, de 20/11/1991 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.251, de 11/06/2010 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1992
Lei 8.405, de 09/01/1992 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2010
Lei 12.287, de 13/07/2010 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2010
Lei 12.308, de 06/08/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 486, de 30/03/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/10/1992
Lei 8.471, de 07/10/1992 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2010
Lei 12.334, de 20/09/2010 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação da Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 35 e da Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 4º.
Diário Oficial de 30/12/1992
Lei 8.560, de 29/12/1992 - Arts.10
EMENTA: Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o CCB/1916, art. 332, CCB/1916, art. 337 e CCB/1916, art. 347.
Diário Oficial de 23/12/2010
Lei 12.351, de 22/12/2010 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.35
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/1993
Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.10
EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.39
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 09/12/1994
Lei 8.947, de 08/12/1994 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.110
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/1995
Lei 9.029, de 13/04/1995 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/1995
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.42
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 10/01/1996
Lei 9.259, de 09/01/1996 - Arts.2
EMENTA: Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.258
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.156
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.514
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 25/10/1996
Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.770
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.81
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1026
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.433, de 08/01/1997 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a CF/88, art. 21, XIX, e altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989.
Diário Oficial de 20/06/1977
Lei 9.462, de 19/06/1997 - Arts.2
EMENTA: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
Diário Oficial de 23/07/1997
Lei 9.474, de 22/07/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.32
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1997
Lei 9.514, de 20/11/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1997
Lei 9.537, de 11/12/1997 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.77
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.87
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1998
Lei 9.655, de 02/06/1998 - Arts.2
EMENTA: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Diário Oficial de 21/11/1998
Lei 9.711, de 20/11/1998 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 14/07/1999
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.18
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.9
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2000
Lei 9.966, de 28/04/2000 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2000
Lei 9.993, de 24/07/2000 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Diário Oficial de 29/11/2000
Lei 10.052, de 28/11/2000 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.105, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.158, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.26-C
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.128 384 640 896
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 07/01/2011
Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1152
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 01/06/2011
Lei 12.412, de 31/05/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1408
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 22/07/2011
Lei 12.453, de 21/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 526, de 04/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 10.841, de 18/02/2004, e a Lei 12.101, de 27/11/2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei 12.385, de 3/03/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1664
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.100
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.112
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 21/09/2011
Lei 12.494, de 20/09/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.366
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.528, de 18/11/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.179
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.40
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.214
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.591, de 18/01/2012 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.465
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.690
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.44
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.941
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.678, de 25/06/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 558, de 05/01/2012). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1193
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 08/08/2012
Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.32
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]
Diário Oficial de 30/08/2012
Lei 12.710, de 29/08/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região.
Diário Oficial de 19/10/2012
Lei 12.729, de 18/10/2012 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 573, de 27/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.772, de 28/12/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9/12/1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.091, de 12/01/2005, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, e a Lei 8.168, de 16/01/1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677, de 25/06/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.165-C
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 10/01/2013
Lei 12.780, de 09/01/2013 - Arts.27
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 25/04/2013
Lei 12.801, de 24/04/2013 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 586, de 08/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.405, de 09/01/1992, e a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.823, de 05/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.539, de 8/11/2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2013
Lei 12.846, de 01/08/2013 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2013
Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.2-A
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 12/12/2013
Lei 12.891, de 11/12/2013 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965, a Lei 9.096, de 19/09/1995, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos da Lei 4.737, de 15/07/1965, e a Lei 9.504, de 30/09/1997.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.123
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2014
Lei 12.967, de 06/05/2014 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Administrador.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.987, de 02/06/2014 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.034, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 650, de 30/06/2014). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266, de 15/03/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550, de 13/11/2002; altera a Lei 11.358, de 19/10/2006; revoga dispositivos do Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.068, de 30/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/01/2015
Lei 13.089, de 12/01/2015 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10/07/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.6-A
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 03/03/2015
Lei 13.103, de 02/03/2015 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30/04/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2015
Lei 13.137, de 19/06/2015 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 5.861, de 12/12/1972, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, a Lei 13.097, de 19/01/2015, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivo da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2015
Lei 13.150, de 27/07/2015 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Diário Oficial de 05/11/2015
Lei 13.183, de 04/11/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 676, de 18/06/2015). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei 10.779, de 25/11/2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei 12.618, de 30/04/2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.184, de 12/02/2001 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2015
Lei 13.230, de 28/12/2015 - Arts.1
EMENTA: Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.
Diário Oficial de 09/04/2001
Lei 10.216, de 06/04/2001 - Arts.1
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.238, de 13/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 30/08/2001
Lei 10.269, de 29/08/2001 - Arts.1
EMENTA: Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.
Diário Oficial de 05/12/2001
Lei 10.315, de 05/12/2001 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.357, de 27/12/2001 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.50
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2002
Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.31
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2002
Lei 10.480, de 02/07/2002 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Lei 10.521, de 18/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.549, de 13/11/2002 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.600, de 11/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2003
Lei 10.703, de 18/07/2003 - Arts.4
EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.46
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2003
Lei 10.769, de 19/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Lei 10.814, de 15/12/2003 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.82
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.17
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2004
Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2004
Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/2004
Lei 10.948, de 16/09/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.991, de 14/12/2004 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2016
Lei 13.269, de 13/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei suspensa liminarmente pelo STF. ADI 5.501). Saúde. Administrativo. Câncer. Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.036, de 22/12/2004 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 207, de 13/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2016
Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.11
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.093, de 12/01/2005 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 217, de 27/09/2004). Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.88
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.97
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/11/2016
Lei 13.357, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.116, de 18/05/2005 - Arts.15
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.