Pesquisa de Legislação

Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • decreto

Diário Oficial de 19/12/2013

Decreto 8.162, de 18/12/2013 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.121, de 09/08/2017. Vigência em 15/09/2017). (Vigência em 02/01/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 13/02/2014

Decreto 8.195, de 12/02/2014 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 27/02/2014). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 8.030, de 20/06/2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 23/04/2014

Decreto 8.228, de 22/04/2014 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Servidor público. Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 12/06/2014

Decreto 8.265, de 11/06/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.

Diário Oficial de 27/04/2001

Decreto 3.807, de 26/04/2001 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2014

Decreto 8.295, de 15/08/2014 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.994, de 19/12/2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.

Diário Oficial de 17/07/2001

Decreto 3.867, de 16/07/2001 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2014

Decreto 8.358, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007.

Diário Oficial de 08/10/2001

Decreto 3.955, de 05/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/2015

Decreto 8.401, de 04/02/2015 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27/12/2002, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004.

Diário Oficial de 09/11/2001

Decreto 4.004, de 08/11/2001 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/04/2015

Decreto 8.431, de 09/04/2015 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2014). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12/11/2004.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.136

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 08/01/2002

Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.47

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/2015

Decreto 8.464, de 08/06/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.025, de 20/09/2019, art. 18). Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.392

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.126, de 13/02/2002 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.654, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2015

Decreto 8.496, de 30/07/2015 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.456, de 22/05/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2002

Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2015

Decreto 8.538, de 05/10/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 29/05/2002

Decreto 4.251, de 28/05/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.774, de 09/05/2006). Telecomunicação. Administrativo. Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica (jogos da copa do mundo).

Diário Oficial de 27/11/2015

Decreto 8.578, de 26/11/2015 - Arts.13

EMENTA: (Vigência veja art. 12). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Diário Oficial de 19/07/2002

Decreto 4.306, de 18/07/2002 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto 3.953, de 05/10/2001.

Diário Oficial de 21/12/2015

Decreto 8.608, de 18/12/2015 - Arts.2

EMENTA: [Vigência externa em 19/03/2010]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 08/02/2006.

Diário Oficial de 27/08/2002

Decreto 4.344, de 26/08/2002 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.394, de 30/12/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/2002

Decreto 4.400, de 01/10/2002 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto 2.771, de 08/09/98, que regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Diário Oficial de 05/12/2002

Decreto 4.495, de 04/12/2002 - Arts.8

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.17 273 529

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 30/12/2002

Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.12

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Diário Oficial de 27/02/2003

Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/03/2003

Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2003

Decreto 4.696, de 12/05/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.667, de 02/01/2006). (Vigência restaurada a a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 5/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.430, de 20/04/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Administrativo. Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2003

Decreto 4.742, de 13/06/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 07/05/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.

Diário Oficial de 08/07/2003

Decreto 4.773, de 07/07/2003 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.412, de 25/03/2008). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2003

Decreto 4.809, de 15/08/2003 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28/01/2002, modificada por Ata de Retificação de 28/01/2003.

Diário Oficial de 13/11/2003

Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.12

EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.

Diário Oficial de 31/12/2003

Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.41

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/2004

Decreto 4.961, de 20/01/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/03/2004

Decreto 5.013, de 11/03/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.325, de 03/04/2018). Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/2004

Decreto 5.074, de 11/05/2004 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.550, de 22/09/2005). (Efeitos a partir de 14/05/2004). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.74

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.82

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/2004

Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/2004

Decreto 5.196, de 26/08/2004 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2004

Decreto 5.224, de 01/10/2004 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Decreto 5.268, de 09/11/2004 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 172 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto 5.171, de 06/08/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/2004

Decreto 5.300, de 07/12/2004 - Arts.21

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.661, de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/01/2005

Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/02/2005

Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/04/2005

Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.16-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/06/2005

Decreto 5.459, de 07/06/2005 - Arts.29

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2005

Decreto 5.512, de 15/08/2005 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.586, de 19/11/2005). Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2005

Decreto 5.543, de 20/09/2005 - Arts.28

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2005

Decreto 5.568, de 27/10/2005 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Diário Oficial de 29/11/2005

Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2005

Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.

Diário Oficial de 14/11/1850

Decreto 731, de 14/11/1850 - Arts.EMENTA

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Diário Oficial de 01/01/1900

Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.37

EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Diário Oficial de 21/10/1943

Decreto 13.609, de 21/10/1943 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I). (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 22/06/1993). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Registro público. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1958

Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.

Diário Oficial de 18/02/1965

Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Diário Oficial de 31/08/1965

Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.76

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 29/01/2016

Decreto 8.652, de 28/01/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.889, de 27/06/2019, art. 21 ). (Vigência em 28/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/1966

Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.26

EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Diário Oficial de 23/02/2016

Decreto 8.679, de 22/02/2016 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.891, de 27/10/2016). (Vigência em 15/03/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.276, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 17/11/1966

Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.23

EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/04/2016

Decreto 8.711, de 14/04/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016). (Vigência em 03/05/2016). (Vigência em 26/04/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.701, de 31/03/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diário Oficial de 07/12/1967

Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.17

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2016

Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.74

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Diário Oficial de 01/04/1968

Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Diário Oficial de 10/05/2016

Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Diário Oficial de 26/05/1969

Decreto 64.567, de 22/05/1969 - Arts.16

EMENTA: Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/2016

Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.54

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Diário Oficial de 07/07/2016

Decreto 8.803, de 06/07/2016 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.787, de 08/05/2019, art. 2º ). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

Diário Oficial de 10/03/1972

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Diário Oficial de 03/08/2016

Decreto 8.828, de 02/08/2016 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Diário Oficial de 14/05/1973

Decreto 72.219, de 11/05/1973 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2016

Decreto 8.853, de 22/09/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.230

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 19/10/2016

Decreto 8.877, de 18/10/2016 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.677, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Diário Oficial de 09/11/1973

Decreto 73.115, de 08/11/1973 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Transforma o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda, CETREMFA - em Escola de Administração Fazendária - ESAF - e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/2016

Decreto 8.889, de 26/10/2016 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 13/03/1974

Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Diário Oficial de 15/09/1975

Decreto 76.248, de 12/09/1975 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.82

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 28/12/1976

Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.

Diário Oficial de 10/06/1977

Decreto 79.797, de 08/06/1977 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei 6.242, de 23/09/1975, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/1978

Decreto 81.668, de 16/05/1978 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29/12/1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.88 344

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.168

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 01/11/1979

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/09/1980

Decreto 85.138, de 15/09/1980 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/2017

Decreto 8.961, de 16/01/2017 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Financeiro. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/03/2017

Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.

Diário Oficial de 28/03/2017

Decreto 9.012, de 28/03/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Prorroga a vacatio legis do Decreto 9.000, de 08/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.253 509

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 24/04/2017

Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 26/05/2017

Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]

Diário Oficial de 10/08/2017

Decreto 9.123, de 09/08/2017 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.

Diário Oficial de 13/09/2017

Decreto 9.157, de 12/09/2017 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 19/09/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.889, de 26/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.148

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.316

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.388

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.9

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.636

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 29/12/2017

Decreto 9.253, de 29/12/2017 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 11/01/2006

Decreto 5.671, de 10/01/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005.

Diário Oficial de 08/02/2018

Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 01/03/2006

Decreto 5.711, de 24/02/2006 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.835, de 30/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2006

Decreto 5.732, de 23/03/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.232, de 11/10/2007). Administrativo. Direito de uso. Área. Regulamenta o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93.

Diário Oficial de 06/04/2006

Decreto 5.746, de 05/04/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Diário Oficial de 09/05/2006

Decreto 5.772, de 08/05/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Decreto 6.931, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2006

Decreto 5.794, de 05/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.420, de 20/04/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

Diário Oficial de 07/07/2006

Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/08/2006

Decreto 5.868, de 03/08/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Crédito rural. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.

Diário Oficial de 22/09/2006

Decreto 5.904, de 21/09/2006 - Arts.7

EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2006

Decreto 5.925, de 05/10/2006 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administração pública. Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto 5.861, de 28/07/2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2006

Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.13

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.980, de 06/12/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.099, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2007

Decreto 6.016, de 14/01/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/02/2007

Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.276

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 19/03/2007

Decreto 6.062, de 16/03/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.738, de 18/10/2011, art. 11). Administrativo. Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.532

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.090, de 24/04/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.896, de 04/11/2016). Administrativo. Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.788

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 07/05/2007

Decreto 6.108, de 04/05/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Medicamento. Propriedade industrial. Patente. Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2007

Decreto 6.170, de 25/07/2007 - Arts.12-B

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). (Decreto 6.170/2007, art. 19. Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008). Administrativo. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. [[Decreto 6.170/2007, art. 1º. Decreto 6.170/2007, art. 2º. Decreto 6.170/2007, art. 3º. Decreto 6.170/2007, art. 4º. Decreto 6.170/2007, art. 5º. Decreto 6.170/2007, art. 6º. Decreto 6.170/2007, art. 7º. Decreto 6.170/2007, art. 8º. Decreto 6.170/2007, art. 10. Decreto 6.170/2007, art. 12. Decreto 6.170/2007, art. 14. Decreto 6.170/2007, art. 15. Decreto 6.170/2007, art. 18. Decreto 6.170/2007, art. 19. Decreto 6.170/2007, art. 20.]]

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.197, de 22/08/2007 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 09/07/2007.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.238, de 11/10/2007 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.264, de 22/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao do Decreto 1.916, de 23/05/96, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/2007

Decreto 6.286, de 05/12/2007 - Arts.6

EMENTA: Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto 66, de 18/03/1991 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 13/03/91). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 01/06/72.