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Diário Oficial de 26/05/2011
Lei 12.408, de 25/05/2011 - Arts.7 8 9
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Diário Oficial de 26/05/2011
Lei 12.409, de 25/05/2011 - Arts.1 1-A 2 0 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.887, de 24/12/2008, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2011
Lei 12.410, de 26/05/2011 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 515, de 28/12/2010). Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.414, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.415, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.416, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.417, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Ensino. Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.418, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Idoso. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.419, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Idoso. Altera o art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Diário Oficial de 17/06/2011
Lei 12.424, de 16/06/2011 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 0 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.425, de 17/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 525, de 04/02/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, no tocante à contratação de professores.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.428, de 17/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.
Lei 12.430, de 20/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.