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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.144
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.048, de 05/06/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto 10.959, de 8/02/2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 13/08/2024
Decreto 12.137, de 12/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/09/2024. Veja o Decreto 12.137/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/09/2024
Decreto 12.166, de 05/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei 13.696, de 12/07/2018, e altera o Decreto 519, de 13/05/1992, e o Decreto 520, de 13/05/1992.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.195, de 20/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.195/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 19/07/2017
Decreto 9.099, de 18/07/2017 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.190, de 01/11/2017 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 03/04/2018
Decreto 9.324, de 02/04/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014.
Diário Oficial de 26/04/2018
Decreto 9.355, de 25/04/2018 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Diário Oficial de 01/06/2018
Decreto 9.396, de 30/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (Vigência em 01/07/2018). Administrativo. Bolsa família. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, e o Decreto 7.492, de 02/06/2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 20/06/2018
Decreto 9.414, de 19/06/2018 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil - PronaSolos.
Diário Oficial de 02/08/2018
Decreto 9.454, de 01/08/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 13.723, de 4/10/2018, e na Medida Provisória 847, de 31/07/2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
Diário Oficial de 31/08/2018
Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Diário Oficial de 20/09/2018
Decreto 9.504, de 19/09/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 29/05/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, firmado em Brasília, em 22/04/2014.
Diário Oficial de 25/10/2018
Decreto 9.536, de 24/10/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 11/09/1998
Decreto 2.777, de 10/09/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 08/05/1981). Convenção internacional. Promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas em 11/11/1989.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.578, de 22/11/2018 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.123 379 635 891
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 30/11/2018
Decreto 9.589, de 29/11/2018 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Diário Oficial de 18/12/2018
Decreto 9.612, de 17/12/2018 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.651, de 27/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.666, de 02/01/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.290, de 24/03/2020. Vigência em 11/04/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.672, de 02/01/2019 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.455, de 11/08/2020. Vigência em 21/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.676, de 02/01/2019 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.368, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 16/01/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/01/2019
Decreto 9.695, de 30/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.679, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto 9.680, de 2/01/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Diário Oficial de 14/03/2019
Decreto 9.726, de 13/03/2019 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. OMC. Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27/02/1998.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.62
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 08/05/2019
Decreto 9.784, de 07/05/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Declara a revogação, para fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 e no Decreto 9.759, de 11/04/2019, art. 9º de decretos normativos.
Diário Oficial de 17/05/2019
Decreto 9.795, de 17/05/2019 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 31/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/06/2019
Decreto 9.823, de 04/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.681, de 18/06/2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017.
Diário Oficial de 11/06/2019
Decreto 9.826, de 10/06/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Diário Oficial de 07/10/2003
Decreto 4.853, de 06/10/2003 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.854, de 25/06/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.878, de 27/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 22/07/2019
Decreto 9.925, de 19/07/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.950, de 31/07/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 29/08/2019
Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Diário Oficial de 26/09/2019
Decreto 10.026, de 25/09/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.648, de 11/04/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.048, de 09/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.070, de 17/10/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 06/10/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10/05/1973.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.095, de 06/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial de 27/11/2019
Decreto 10.133, de 26/11/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.162, de 09/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação.
Diário Oficial de 16/12/2019
Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 31/12/2019
Decreto 10.195, de 30/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.342, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/01/2020
Decreto 10.201, de 15/01/2020 - Arts.5
EMENTA: (Retificado em 20/01/2020). Administrativo. Regulamenta a Lei 9.469/1997, art. 1º, § 4º e a Lei 9.469/1997, art. 2º, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.227, de 05/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 21/02/2019). Convenção internacional. Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.249, de 19/02/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/2020
Decreto 10.262, de 05/03/2020 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Diário Oficial de 13/02/2004
Decreto 4.986, de 12/02/2004 - Arts.10
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Diário Oficial de 07/10/1968
Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/1890
Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.374, de 26/05/2020 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.285, de 13/12/2022. Vigência em 28/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 20/07/2020
Decreto 10.428, de 17/07/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 22/07/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/08/2020
Decreto 10.447, de 07/08/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.912, de 06/02/2024, art. 3º). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 30/09/2020
Decreto 10.501, de 30/09/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.526, de 20/10/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.632, de 11/08/2023, art. 13). Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
Diário Oficial de 13/11/2020
Decreto 10.542, de 12/11/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto 9.915, de 16/07/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.573, de 14/12/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.178
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 11/01/2021
Decreto 10.596, de 08/01/2021 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.61
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.19
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 05/07/2021
Decreto 10.742, de 05/07/2021 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 14/07/2021). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2021
Decreto 10.793, de 13/09/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Diário Oficial de 17/09/2021
Decreto 10.801, de 17/09/2021 - Arts.1
EMENTA: [Vigência externa em 02/11/2020]. Convenção internacional. Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29/06/2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.819, de 27/09/2021 - Arts.19
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.819/2021, art. 35). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.836, de 14/10/2021 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 15-E da Lei 7.827, de 27/09/1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão. [[Lei 7.827/1989, art. 15-E.]]
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.846, de 25/10/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.68
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 09/02/2022
Decreto 10.959, de 08/02/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 18/03/2022
Decreto 11.002, de 17/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Regulamenta a Lei 13.954, de 16/12/2019, e a Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.015, de 29/03/2022 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.030, de 01/04/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Altera o Decreto 10.588, de 24/12/2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007. [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 03/05/2022
Decreto 11.059, de 03/05/2022 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022. Veja Decreto 11.059, de 03/05/2022). Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei 14.182, de 12/07/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Diário Oficial de 21/06/2022
Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/07/2022
Decreto 11.120, de 05/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.
Diário Oficial de 12/07/2022
Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.64
EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.153, de 28/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 11/08/2022
Decreto 11.169, de 10/08/2022 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.144
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 27/09/2022
Decreto 11.211, de 26/09/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concurso público. Altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.227, de 07/10/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.037, de 07/04/2004 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.240, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1980
Decreto 84.457, de 31/01/1980 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.715, de 12/11/1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/11/2022
Decreto 11.261, de 22/11/2022 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e o Decreto 10.020, de 17/09/2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.285, de 13/12/2022 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Revogado pelo Decreto 11.325, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 28/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.290, de 20/12/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 28/12/2022
Decreto 11.312, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.545, de 05/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.43
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.391, de 20/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023. Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.358, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 10/02/2023
Decreto 11.412, de 10/02/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Diário Oficial de 20/03/2023
Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.468, de 05/04/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 27/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/04/2023
Decreto 11.488, de 10/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.933, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.503, de 28/04/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto de 11/12/1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
Diário Oficial de 12/05/2023
Decreto 11.525, de 11/05/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 195, de 8/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2023
Decreto 11.558, de 13/06/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 30/06/2023
Decreto 11.587, de 29/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021 (Transparência e equilíbrio fiscal), e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º. (Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal)
Diário Oficial de 18/07/2023
Decreto 11.600, de 17/07/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.918, de 29/12/2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.646, de 16/08/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.26
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 04/09/2023
Decreto 11.681, de 01/09/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Diário Oficial de 19/09/2023
Decreto 11.707, de 18/09/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.
Diário Oficial de 04/10/2023
Decreto 11.725, de 04/10/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 09/10/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.737, de 18/10/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20/11/2023.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.754, de 25/10/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.778, de 10/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 11.668, de 24/08/2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.55
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.52
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/12/2023
Decreto 11.817, de 08/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17/07/2015.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.857, de 26/12/2023 - Arts.22
EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11/05/2017.
Diário Oficial de 10/01/2024
Decreto 11.878, de 09/01/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]
Diário Oficial de 23/10/2020
Decreto 10.527, de 22/10/2020 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.917, de 14/02/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 08/12/2022). Convenção internacional. São Cristóvão e Névis. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15/04/2016.
Diário Oficial de 08/03/2024
Decreto 11.939, de 07/03/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 22/03/2024). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/03/2024
Decreto 11.968, de 27/03/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 11/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.396, de 21/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/11/2016
Decreto 8.911, de 22/11/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.099, de 06/11/2019). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.980, de 06/12/2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/12/2016
Decreto 8.940, de 22/12/2016 - Arts.4
EMENTA: Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/05/2024
Decreto 12.027, de 27/05/2024 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.169, de 09/09/2024, art. 15. Vigência veja Decreto 12.169/2024, art. 16). (Vigência em 27/05/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.145
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.048, de 05/06/2024 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto 10.959, de 8/02/2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.