Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 24/06/2016

Lei 13.300, de 23/06/2016 - Arts.13

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/1978

Decreto 81.668, de 16/05/1978 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29/12/1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.068, de 30/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.84

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 13/01/2005

Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.40

EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.340

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.49

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 11/10/2016

Lei 13.346, de 10/10/2016 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.164

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 26/04/2005

Lei 11.110, de 25/04/2005 - Arts.5

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/1979

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/07/2005

Lei 11.144, de 26/07/2005 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c», da CF/88.

Diário Oficial de 30/03/2016

Medida Provisória 719, de 29/03/2016 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.313, de 14/07/2016). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012, e a Lei 8.374, de 30/12/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Diário Oficial de 17/09/1980

Decreto 85.138, de 15/09/1980 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/2005

Lei 11.173, de 06/09/2005 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1974

Lei Complementar 19, de 25/06/1974 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2005

Lei 11.185, de 07/10/2005 - Arts.3

EMENTA: Menor. Saúde. Atendimento pelo SUS. Altera o caput do art. 11 da Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/2017

Decreto 8.961, de 16/01/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Financeiro. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.85

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 20/12/2005

Lei 11.211, de 19/12/2005 - Arts.8

EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/09/2001

Medida Provisória 2, de 24/09/2001 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 09/03/2017

Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.

Diário Oficial de 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Diário Oficial de 23/01/2003

Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2017

Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 19/12/1950

Lei 1.283, de 18/12/1950 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Diário Oficial de 17/12/2003

Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.249

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 28/09/1871

Lei 2.040, de 28/09/1871 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Diário Oficial de 30/06/2004

Medida Provisória 195, de 29/06/2004 - Arts.5

EMENTA: (Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.505

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 21/09/1955

Lei 2.604, de 17/09/1955 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Trabalhista Profissão. Enfermeira. Regula o exercício da enfermagem profissional

Diário Oficial de 28/09/2004

Medida Provisória 217, de 27/09/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.093, de 12/01/2005). Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/04/2017

Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 23/09/1957

Lei 3.265, de 22/09/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 02/02/2005

Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2017

Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.130

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/07/2005

Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1961

Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.5

EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.61

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/2017

Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2017

Decreto 9.157, de 12/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXVIII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 19/09/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.889, de 26/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 08/10/1963

Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.15

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.144

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.312

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 05/01/1965

Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.21

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.386

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.5

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 16/07/1965

Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.633

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 29/12/2017

Decreto 9.252, de 28/12/2017 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.

Diário Oficial de 29/11/1965

Lei 4.860, de 26/11/1965 - Arts.18

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2006

Decreto 5.669, de 10/01/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Diário Oficial de 08/02/2018

Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 29/04/1966

Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Diário Oficial de 01/03/2006

Decreto 5.711, de 24/02/2006 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.835, de 30/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/1966

Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia

Diário Oficial de 21/03/2006

Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.63

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 05/04/2006

Decreto 5.745, de 04/04/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacioanal. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22/03/2004.

Diário Oficial de 19/12/1967

Lei 5.379, de 15/12/1967 - Arts.7

EMENTA: Ensino. Provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.

Diário Oficial de 09/05/2006

Decreto 5.771, de 08/05/2006 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca.

Diário Oficial de 30/05/2006

Decreto 5.793, de 29/05/2006 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Diário Oficial de 14/12/1970

Lei 5.648, de 11/12/1970 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2006

Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.763, de 15/12/1971 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 4.319, de 16/03/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

Diário Oficial de 04/08/2006

Decreto 5.867, de 03/08/2006 - Arts.2

EMENTA: (Vigência internacional em 11/04/2005). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10/12/98.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.66

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/09/2006

Decreto 5.904, de 21/09/2006 - Arts.3

EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1972

Lei 5.862, de 12/12/1972 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2006

Decreto 5.924, de 04/10/2006 - Arts.6

EMENTA: Regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia.

Diário Oficial de 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 18/12/1973

Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.38

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2006

Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.9

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.

Diário Oficial de 09/05/2017

Lei 13.442, de 08/05/2017 - Arts.2

EMENTA: Institui o «Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos».

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.9

EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.72

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2017

Lei 13.458, de 26/06/2017 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.235-A

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.8

EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/1974

Lei 6.091, de 15/08/1974 - Arts.3

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.87-A

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 29/08/2017

Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.79

EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.

Diário Oficial de 15/07/1975

Lei 6.223, de 14/07/1975 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/2006

Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.76

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/06/1976

Lei 6.338, de 07/06/1976 - Arts.1

EMENTA: Férias forenses. Processual. Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.

Diário Oficial de 20/07/2006

Lei 11.324, de 19/07/2006 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006). Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 8.212, de 24/07/1991, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 5.859, de 11/12/1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 05/01/1949.

Diário Oficial de 18/12/2017

Lei 13.538, de 15/12/2017 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.7

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 11/09/2006

Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.29-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2018

Lei 13.587, de 02/01/2018 - Arts.3

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.180

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.87

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1977

Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.48-0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1977

Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.24

EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.396, de 15/12/2006 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/10/1978

Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2006

Lei 11.428, de 22/12/2006 - Arts.15

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/1979

Lei 6.664, de 26/06/1979 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.126

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 05/12/1979

Lei 6.734, de 04/12/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Contravenção penal. Altera o art. 20 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais).

Diário Oficial de 12/06/2006

Medida Provisória 297, de 09/06/2006 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.350, de 05/06/2006). Administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.99

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.22

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.100

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 25/08/2006

Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.14

EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.134

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 15/01/2007

Decreto 6.014, de 14/01/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 13/02/2007

Decreto 6.044, de 12/02/2007 - Arts.7

EMENTA: Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.272

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.47-B

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.528

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.090, de 24/04/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.896, de 04/11/2016). Administrativo. Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.784

Diário Oficial de 07/05/2007

Decreto 6.108, de 04/05/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Medicamento. Propriedade industrial. Patente. Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.32

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.73

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 26/07/2007

Decreto 6.170, de 25/07/2007 - Arts.11-A

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.310

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.196, de 22/08/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10/07/2007.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.108

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.217, de 04/10/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.517, de 28/07/2008). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1358-L

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.237, de 11/10/2007 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu.

Diário Oficial de 22/11/2007

Decreto 6.263, de 21/11/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXCIII). Meio ambiente. Administrativo. Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/1983

Decreto-lei 2.063, de 06/10/1983 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/2007

Decreto 6.286, de 05/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/03/1986

Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.35

EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.303, de 12/12/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Ensino. Altera dispositivos dos Decreto 5.622, de 19/12/2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e do Decreto 5.773, de 09/05/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 25/11/1987

Decreto-lei 2.375, de 24/11/1987 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1991

Decreto 57, de 12/03/1991 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

Decreto 6.347, de 08/01/2008 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.