Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 158
- A Lei 10.302, de 31/10/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.302/2001, art. 6º-A - A partir de 01/01/2025, não serão devidas aos servidores amparados por esta Lei:
I - a vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei 10.698, de 2/07/2003; e
II - a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei 10.908, de 15/07/2004.] (NR)
I - a vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei 10.698, de 2/07/2003; e
II - a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei 10.908, de 15/07/2004.] (NR)
Art. 159
- O Anexo à Lei 10.302, de 31/10/2001, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXXIV a esta Medida Provisória. [[Lei 10.302/2001, art. 8º.]]