Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 201
- O Anexo CLXVI à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXVII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
- O Anexo CLXVI à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXVII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]