Legislação

Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Art. 202

- A Lei 12.618, de 30/04/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.618/2012, art. 5º - [...]
[...]
§ 3º-A - A designação dos membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas representantes dos participantes e dos assistidos poderá ser delegada pelas autoridades de que trata o § 3º.
[...]] (NR)