Legislação

Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Art. 19

- O Anexo XII à Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII a esta Medida Provisória. [[Lei 11.090/2005, art. 41.]]


Art. 20

- Os Anexos XLII, XLIII e XLIV à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVIII, XXIX e XXX a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]