Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 49
- O Anexo à Lei 11.350, de 5/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXIV a esta Medida Provisória.
- O Anexo à Lei 11.350, de 5/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXXIV a esta Medida Provisória.