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Legislação de 1962

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Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 22/06/1962

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 22/06/1962

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 22/06/1962

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 22/06/1962

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 22/06/1962

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 04/12/1962

Decreto/CM 1.709, de 28/11/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 04/12/1962

Decreto/CM 1.709, de 28/11/1962 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 04/12/1962

Decreto/CM 1.709, de 28/11/1962 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1962

Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 11, de 11/10/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/09/1962

Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1962

Decreto 51.627, de 18/12/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção 3/OIT relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29/11/1919.

Diário Oficial de 17/12/1962

Lei 4.162, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Retificado em 28/01/1962). Administrativo. Justiça militar. Altera a redação da letra «i», do artigo 88 do Código de Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).

Diário Oficial de 04/12/1962

Lei 4.163, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.

Lei 4.178, de 11/12/1962 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.