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Diário Oficial de 12/12/1986
Lei 7.549, de 11/12/1986 - Arts.10 11 12 13
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 5-A 6 7 8 9
EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.570, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.5-B
EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.251-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.464, de 18/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cambial. Altera o art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
Diário Oficial de 24/04/1986
Lei 7.466, de 23/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a comemoração do feriado de 01 de Maio - Dia do Trabalho.
Diário Oficial de 09/05/1986
Lei 7.474, de 08/05/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/1986
Lei 7.485, de 06/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS .
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.492, de 16/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.493, de 17/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1986
Lei 7.494, de 17/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços. clt, art. 643" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-643">CLT, art. 643. Alteração.
Diário Oficial de 25/06/1986
Lei 7.497, de 24/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1986
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1986
Lei 7.503, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.504, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Bibliotecário. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.084, de 30/06/62, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.505, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cultura. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Diário Oficial de 07/07/1986
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 10/07/1986
Lei 7.513, de 09/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.520, de 15/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.521, de 15/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.523, de 17/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.524, de 17/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Diário Oficial de 29/09/1986
Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1986
Lei 7.543, de 02/10/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
Diário Oficial de 09/12/1986
Lei 7.548, de 05/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
Diário Oficial de 12/12/1986
Lei 7.549, de 11/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.570, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.573, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.578, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.