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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1994

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.213, de 03/08/1994 - Arts.1 2 0

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/06/94). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30/01/75.

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.1 2 3 3-A 3-B 3-C 3-D 4 5

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.1 2 3 3-A 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 42-A 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 87-A 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 97-A 97-B 98 99 100 101 102 103 104 105 105-A 105-B 105-C 106 106-A 107 108 109 110 111 112 112-A 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.