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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 04/08/1994
Decreto 1.213, de 03/08/1994 - Arts.1 2 0
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/06/94). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30/01/75.
Diário Oficial de 10/07/1994
Decreto 1.038, de 07/01/1994 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dá nova redação a dispositivos dos Decreto 752, de 16/02/1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e o Deceto 612, de 21/07/1992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 16/02/1995
Decreto 1.056, de 11/02/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/1994
Decreto 1.068, de 02/03/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/1994
Decreto 1.070, de 02/03/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.174, de 12/05/2010). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/91, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
Diário Oficial de 24/03/1994
Decreto 1.093, de 23/03/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar 79, de 07/01/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/1994
Decreto 1.101, de 30/03/1994 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 90.374, de 29/10/1984, que modificou o Decreto 43.708, de 16/05/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha Mérito Policial.
Diário Oficial de 13/04/1994
Decreto 1.110, de 13/04/1994 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/1994
Decreto 1.132, de 03/05/1994 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os Países Membros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19/10/1993.