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Legislação de 1997

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Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

Diário Oficial de 08/04/1997

Lei 9.455, de 07/04/1997 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/1997

Lei 9.454, de 07/04/1997 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/04/1997

Decreto 2.191, de 03/04/1997 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 25/03/1997

Decreto 2.184, de 24/03/1997 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 2º da Lei 9.277, de 10/05/1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.

Diário Oficial de 21/03/1997

Lei 9.453, de 20/03/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Documento de Identificação. Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Diário Oficial de 21/03/1997

Lei 9.452, de 20/03/1997 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.67 66 65-A 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.