Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.211, de 23/03/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento».
Diário Oficial de 26/03/2001
Lei 10.212, de 23/03/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 28/03/2001
Lei 10.214, de 27/03/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2001
Lei 10.215, de 06/04/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Diário Oficial de 12/04/2001
Lei 10.217, de 11/04/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Diário Oficial de 12/04/2001
Lei 10.218, de 11/04/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 19/04/2001
Lei 10.221, de 18/04/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2001
Lei 10.222, de 09/05/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2001
Lei 10.223, de 15/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Diário Oficial de 16/05/2001
Lei 10.224, de 15/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2001
Lei 10.226, de 15/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Diário Oficial de 24/05/2001
Lei 10.227, de 23/05/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Meio ambiente. Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei 10.228, de 29/05/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.230, de 31/05/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.231, de 31/05/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.232, de 31/05/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10 11 12 13 14 14-A 14-B 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 34-A 35 36 37 38 39
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.