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Diário Oficial de 28/03/2001
Lei 10.213, de 27/03/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.173, de 09/01/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.174, de 09/01/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei 10.175, de 10/01/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.179, de 06/02/2001 - Arts.1 2 3 3-A 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41
EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.182, de 12/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Tributário. Restaura a vigência da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.183, de 12/02/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.186, de 12/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Lei 10.190, de 14/02/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguro. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 6.435, de 15/07/1977, da Lei 5.627, de 01/12/1970, e dá outras providências.