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Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 78-A 78-B 78-C 78-D 78-E 78-F 78-G 78-H 78-I 78-J 78-K 79 80 81 82 83 84 85 85-A 85-B 85-C 85-D 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 102-A 103 103-A 103-B 103-C 103-D 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 113-A 114 114-A 115 116 116-A 117 118 119 120 121 122 123 124
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.234, de 07/06/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato» o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.235, de 07/06/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti» o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.236, de 07/06/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 12/06/2001
Lei 10.237, de 11/06/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 10/10/2001). Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha».
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.238, de 13/06/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.239, de 13/06/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.240, de 13/06/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 20/06/2001
Lei 10.242, de 19/06/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional das APAEs.
Diário Oficial de 20/06/2001
Lei 10.243, de 19/06/2001 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 28/06/2001
Lei 10.244, de 27/06/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Diário Oficial de 02/07/2001
Lei 10.245, de 29/06/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/07/2001
Lei 10.246, de 02/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.247, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.248, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.249, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.250, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.251, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.252, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.253, de 04/07/2001 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei 10.254, de 04/07/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.