Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 31/05/2002
Lei 10.466, de 29/05/2002 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.500, de 08/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.98
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.582, de 04/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.624, de 23/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.78
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.154 410
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.539, de 23/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.224 480
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.547, de 27/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.430, de 24/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2002
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.501, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.99
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.582, de 04/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.624, de 23/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.79
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.155 411
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.539, de 23/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.225 481
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.547, de 27/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.430, de 24/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2002
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.1
EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.501, de 08/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.100
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.582, de 04/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.624, de 23/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.80
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.156 412
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.540, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.226 482
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.547, de 27/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.430, de 24/04/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2002
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.501, de 08/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.101
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.583, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.625, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.81
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.157 413
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.245, de 22/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.17
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.17
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.540, de 23/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.227 483
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.550, de 27/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.430, de 24/04/2002 - Arts.4
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2002
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.3
EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.501, de 08/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.102
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.583, de 04/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.625, de 23/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2002
Medida Provisória 90, de 20/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.656, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.82
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.158 414
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.245, de 22/05/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.377, de 13/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.540, de 23/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.228 484
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.550, de 27/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.
Lei 10.431, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.