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Diário Oficial de 27/05/2002
Lei 10.464, de 24/05/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.498, de 08/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.88
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2002
Lei 10.579, de 28/11/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.621, de 23/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.68
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.144 400
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2002
Decreto 4.175, de 27/03/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.243, de 22/05/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.6-C
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.375, de 13/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10/11/99.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 20/12/2002
Decreto 4.534, de 19/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.410, de 07/10/2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/03/96, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso «c».
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.214 470 726
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.428, de 24/04/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/05/2002
Lei 10.465, de 27/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 25/10 como «Dia Nacional da Saúde Bucal».
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.498, de 08/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.89
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Lei 10.580, de 03/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.622, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.69
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.145 401
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.243, de 22/05/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 20/12/2002
Decreto 4.534, de 19/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.410, de 07/10/2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/03/96, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso «c».
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.215 471 727
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.428, de 24/04/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/05/2002
Lei 10.465, de 27/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Institui o dia 25/10 como «Dia Nacional da Saúde Bucal».
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.498, de 08/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.90
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Lei 10.580, de 03/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.622, de 23/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.70
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.146 402
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.243, de 22/05/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 20/12/2002
Decreto 4.534, de 19/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.410, de 07/10/2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/03/96, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso «c».
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.216 472 728
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.428, de 24/04/2002 - Arts.4
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/05/2002
Lei 10.465, de 27/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Institui o dia 25/10 como «Dia Nacional da Saúde Bucal».
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.499, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.91
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Lei 10.580, de 03/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.622, de 23/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.71
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.147 403
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.538, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.217 473 729
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.429, de 24/04/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
Diário Oficial de 31/05/2002
Lei 10.466, de 29/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.499, de 08/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.92
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Lei 10.580, de 03/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.622, de 23/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.72
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.148 404
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.538, de 23/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.218 474 730
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Lei 10.429, de 24/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.