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Legislação de 2002

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Diário Oficial de 24/05/2002

Lei 10.463, de 23/05/2002 - Arts.1 0

EMENTA: Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

Diário Oficial de 24/05/2002

Lei 10.462, de 23/05/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/05/2002

Decreto 4.247, de 22/05/2002 - Arts.21 20 19 18 17-B 17-A 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/05/2002

Decreto 4.246, de 22/05/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 (ONU).

Diário Oficial de 23/05/2002

Decreto 4.245, de 22/05/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

Diário Oficial de 23/05/2002

Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.8 7 6 5 4-A 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

Diário Oficial de 23/05/2002

Decreto 4.243, de 22/05/2002 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/05/2002

Decreto 4.242, de 21/05/2002 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.274, de 20/06/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto 3.953, de 05/10/2001.

Diário Oficial de 20/05/2002

Lei 10.461, de 17/05/2002 - Arts.2 1 0

EMENTA: Telecomunicação. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei 8.977, de 06/01/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 16/05/2002

Lei 10.460, de 15/05/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/05/2002

Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 15/05/2002

Lei 10.458, de 14/05/2002 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2002

Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.2 1 0

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.456, de 13/05/2002 - Arts.2 1 0

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.2 1 0

EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.453, de 13/05/2002 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2002

Decreto 4.229, de 13/05/2002 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.037, de 21/12/2009). Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto 1.904, de 13/05/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2002

Decreto 4.228, de 13/05/2002 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.785, de 20/11/2023, art. 22). Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2002

Lei 10.452, de 10/05/2002 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.

Lei 10.451, de 10/05/2002 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.