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    2003

Diário Oficial de 31/12/2003

Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2003

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.1

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2003

Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/2003

Decreto 4.854, de 08/10/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.735, de 03/05/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Decreto 4.932, de 23/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.272, de 12/03/2002, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144, de 10/12/2003, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2003

Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2003

Lei 10.659, de 22/04/2003 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.281, de 20/02/2006). Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2003

Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.3 4

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2003

Lei 10.667, de 14/05/2003 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 86, de 18/12/2002). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, da Lei 10.470, de 25/06/2002, e da Lei 8.112, de 11/12/1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2003

Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.8

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/2003

Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.EMENTA 37 41-A 41-B

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/2003

Lei 10.672, de 15/05/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2003

Lei 10.678, de 23/05/2003 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/2003

Lei 10.682, de 28/05/2003 - Arts.14

EMENTA: (Retificação do DO, de 31/05/2003). Servidor público. Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2003

Lei 10.684, de 30/05/2003 - Arts.10

EMENTA: Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/07/2003

Lei 10.699, de 09/07/2003 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/2003

Lei 10.702, de 14/07/2003 - Arts.1

EMENTA: Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..

Diário Oficial de 06/08/2003

Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.37 38

EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.30 80

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2003

Lei 10.742, de 06/10/2003 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 123, de 26/06/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2003

Lei 10.678, de 23/05/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2003

Lei 10.742, de 06/10/2003 - Arts.8 9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 123, de 26/06/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360, de 23/09/76, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2003

Lei 10.743, de 09/10/2003 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.770, de 21/11/2003 - Arts.10 27

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2003

Lei 10.772, de 21/11/2003 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/2003

Lei 10.801, de 10/12/2003 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008). Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 8.185, de 14/05/91, com as modificações introduzidas pelas Leis 8.407, de 10/01/92, e 9.699, de 08/09/98.

Diário Oficial de 17/12/2003

Lei 10.819, de 16/12/2003 - Arts.1 7

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.2 10 28

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-J 75 92

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/01/2003

Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.8

EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2003

Medida Provisória 123, de 26/06/2003 - Arts.6 8 9

EMENTA: (Convertida na Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2003

Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2003

Medida Provisória 124, de 11/07/2003 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.752, de 30/10/2003 - origem da Medida Provisória 128, de 01/09/2003). Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/2003

Medida Provisória 132, de 20/10/2003 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 09/01/2004). Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2003

Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.67

EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/2003

Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.1 2 3 10 12 29 34

EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/2003

Decreto 4.609, de 26/02/2003 - Arts.EMENTA 1 11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.697, de 31/01/2019. Vigência em 04/02/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2003

Decreto 4.853, de 06/10/2003 - Arts.23 24 25

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências

Diário Oficial de 16/12/2003

Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.

Decreto 4.853, de 06/10/2003 - Arts.26 38-E

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências