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Legislação de 2006

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Diário Oficial de 20/07/2006

Medida Provisória 312, de 19/07/2006 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 29/12/2006

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.156-A

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/2006

Decreto 5.687, de 31/01/2006 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2006

Decreto 5.757, de 12/04/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.717, de 13/03/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.

Diário Oficial de 15/05/2006

Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2006

Decreto 5.814, de 26/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21/08/2001.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/09/2006

Decreto 5.884, de 01/09/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.683, de 13/06/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.51

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 01/11/2006

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2006

Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Decreto 5.986, de 15/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 17/05/2006

Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.8

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.21

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.10

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.438, de 29/12/2006 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Esportes. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.92

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2006

Medida Provisória 313, de 25/07/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2006

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/2006

Decreto 5.687, de 31/01/2006 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2006

Decreto 5.758, de 13/04/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2006

Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2006

Decreto 5.815, de 26/06/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/09/2006

Decreto 5.884, de 01/09/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.683, de 13/06/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.52

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 01/11/2006

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2006

Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Decreto 5.986, de 15/12/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 17/05/2006

Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.9

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.22

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.11

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.1

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.93

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2006

Medida Provisória 313, de 25/07/2006 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2006

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2006

Decreto 5.688, de 01/02/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Lei 4.131/1962, art. 39.]]

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2006

Decreto 5.758, de 13/04/2006 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2006

Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2006

Decreto 5.815, de 26/06/2006 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2006

Decreto 5.885, de 05/09/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25/09/98, e assinado pelo Brasil em 04/08/99, com reservas aos Arts. VI e XIII.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.53

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 01/11/2006

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2006

Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Decreto 5.986, de 15/12/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 17/05/2006

Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.10

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.23

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.12

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.1

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.2

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.94

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2006

Medida Provisória 313, de 25/07/2006 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.369, de 09/11/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2006

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.8-M

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2006

Decreto 5.688, de 01/02/2006 - Arts.1

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Lei 4.131/1962, art. 39.]]

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2006

Decreto 5.758, de 13/04/2006 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2006

Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2006

Decreto 5.815, de 26/06/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2006

Decreto 5.885, de 05/09/2006 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25/09/98, e assinado pelo Brasil em 04/08/99, com reservas aos Arts. VI e XIII.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.54

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 01/11/2006

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2006

Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Decreto 5.986, de 15/12/2006 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.3-A

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 17/05/2006

Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.11

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.1-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.24

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.13

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.2

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.3

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.95

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2006

Medida Provisória 314, de 31/07/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.370, de 28/11/20060). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2006

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.8-N

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2006

Decreto 5.688, de 01/02/2006 - Arts.2

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Lei 4.131/1962, art. 39.]]

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.52

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2006

Decreto 5.758, de 13/04/2006 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2006

Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2006

Decreto 5.815, de 26/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2006

Decreto 5.885, de 05/09/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25/09/98, e assinado pelo Brasil em 04/08/99, com reservas aos Arts. VI e XIII.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.55

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 01/11/2006

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2006

Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]

Diário Oficial de 20/12/2006

Decreto 5.987, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.3-B

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 17/05/2006

Lei 11.306, de 16/05/2006 - Arts.12

EMENTA: Administração pública. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.25

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.14

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.3

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/03/2006

Medida Provisória 285, de 06/03/2006 - Arts.4

EMENTA: (Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177, de 12/01/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.96

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2006

Medida Provisória 314, de 31/07/2006 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.370, de 28/11/20060). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/12/2006

Medida Provisória 339, de 28/12/2006 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.494, de 20/06/2007). Ensino. FUNDEB. Regulamenta o art. 60 do ADCT da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.8-O

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2006

Decreto 5.688, de 01/02/2006 - Arts.3

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Lei 4.131/1962, art. 39.]]

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.719, de 13/03/2006 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.081, de 12/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2006

Decreto 5.758, de 13/04/2006 - Arts.4

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/2006

Decreto 5.776, de 12/05/2006 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.100, de 26/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2006

Decreto 5.816, de 26/06/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 08/04/2002.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.841, de 13/07/2006 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.974, de 29/11/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/2006

Decreto 5.885, de 05/09/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25/09/98, e assinado pelo Brasil em 04/08/99, com reservas aos Arts. VI e XIII.

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.56

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 01/11/2006

Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2006

Decreto 5.977, de 01/12/2006 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.428, de 02/04/2015). Administrativo. Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal). [[Lei 8.987/1995, art. 21. Lei 9.074/1995, art. 31. Lei 11.079/2004, art. 3º. ]]

Diário Oficial de 20/12/2006

Decreto 5.987, de 19/12/2006 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 10/02/2006

Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Diário Oficial de 22/05/2006

Lei 11.307, de 19/05/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 275, de 29/12/2005). Tributário. SIMPLES. IPI. Táxi e deficiente físico. Altera as Leis 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei 11.196, de 21/11/2005; 8.989, de 24/02/95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22/11/2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.2-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.26

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Lei 11.371, de 28/11/2006 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 315, de 03/08/2006). Administrativo. Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/1997, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/1962, o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. [[Lei 9.491/1997, art. 26.]]