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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    2017

Diário Oficial de 21/02/2017

Medida Provisória 769, de 20/02/2017 - Arts.1 2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 21/06/2017. DOU 22/06/2017). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/03/2017

Medida Provisória 770, de 27/03/2017 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.524, de 27/11/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Diário Oficial de 30/03/2017

Medida Provisória 771, de 29/03/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: (Convertida na Lei 13.474, de 23/08/2017). Administrativo. Servidor público. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Medida Provisória 772, de 29/03/2017 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Diário Oficial de 30/03/2017

Medida Provisória 773, de 29/03/2017 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Ensino. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016.

Diário Oficial de 30/03/2017

Medida Provisória 774, de 30/03/2017 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). (Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Diário Oficial de 07/04/2017

Medida Provisória 775, de 06/04/2017 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.476, de 28/08/2017). Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Diário Oficial de 27/04/2017

Medida Provisória 776, de 26/04/2017 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.484, de 26/09/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Diário Oficial de 27/04/2017

Medida Provisória 777, de 26/04/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: (Convertida na Lei 13.483, de 21/09/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/05/2017

Medida Provisória 778, de 15/05/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Convertida na Lei 13.485, de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 22/05/2017

Medida Provisória 779, de 19/05/2017 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.499, de 26/10/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Diário Oficial de 22/05/2017

Medida Provisória 780, de 19/05/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 23/05/2017

Medida Provisória 781, de 23/05/2017 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.