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Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.59
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 27/03/2024
Lei 14.829, de 26/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.978, de 08/04/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 26/04/2024
Decreto 12.007, de 26/04/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.872, de 29/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.896, de 12/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.078, de 25/06/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Navegue Simples.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 10/07/2024
Medida Provisória 1.240, de 09/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.122, de 30/07/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.182, de 19/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.60
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 27/03/2024
Lei 14.829, de 26/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.978, de 08/04/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 30/04/2024
Decreto 12.008, de 30/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.305, de 13/03/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.872, de 29/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
Diário Oficial de 07/06/2024
Medida Provisória 1.230, de 07/06/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.896, de 12/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.078, de 25/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Navegue Simples.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 10/07/2024
Medida Provisória 1.240, de 09/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.122, de 30/07/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.61
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.830, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2024
Decreto 12.000, de 18/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 30/04/2024
Decreto 12.008, de 30/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.305, de 13/03/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.873, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.896, de 12/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.078, de 25/06/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Navegue Simples.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Lei 14.921, de 10/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.122, de 30/07/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.62
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.830, de 27/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2024
Decreto 12.000, de 18/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 30/04/2024
Decreto 12.008, de 30/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.305, de 13/03/2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.873, de 29/05/2024 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Diário Oficial de 28/05/2024
Decreto 12.030, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera as datas das conferências de que trata o Decreto 11.848, de 26/12/2023.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.896, de 12/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Lei 14.921, de 10/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.123, de 30/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.150, de 10/12/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.63
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.830, de 27/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2024
Decreto 12.000, de 18/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.873, de 29/05/2024 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Diário Oficial de 28/05/2024
Decreto 12.030, de 28/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera as datas das conferências de que trata o Decreto 11.848, de 26/12/2023.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.897, de 12/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Lei 14.921, de 10/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.123, de 30/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.150, de 10/12/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.64
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.830, de 27/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2024
Decreto 12.001, de 18/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 11/05/2024
Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.962, de 05/09/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.873, de 29/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Diário Oficial de 28/05/2024
Decreto 12.030, de 28/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera as datas das conferências de que trata o Decreto 11.848, de 26/12/2023.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.897, de 12/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Lei 14.921, de 10/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.123, de 30/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.150, de 10/12/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.65
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2024
Decreto 12.001, de 18/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 11/05/2024
Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.962, de 05/09/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.873, de 28/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.897, de 12/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.14
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.123, de 30/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.150, de 10/12/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.66
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.183, de 19/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.66
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.928, de 26/02/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/04/2024
Decreto 12.001, de 18/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 11/05/2024
Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.962, de 05/09/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 13/06/2024
Lei 14.897, de 12/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.15
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.