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Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.67
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.979, de 08/04/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.354, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.16
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.68
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.980, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.17
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.088, de 03/07/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.69
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.980, de 08/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.18
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.089, de 03/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.802, de 28/11/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.70
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.980, de 08/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.19
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.089, de 03/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.802, de 28/11/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.812, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão sonora. Radiodifusão de sons e imagens. Altera o Decreto-lei 236, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.981, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.20
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.079, de 26/06/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.089, de 03/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.802, de 28/11/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.184, de 19/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra, Estado da Bahia.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.812, de 15/01/2024 - Arts.1
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão sonora. Radiodifusão de sons e imagens. Altera o Decreto-lei 236, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.72
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.981, de 08/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.21
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.080, de 26/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto 57.654, de 20/01/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.089, de 03/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.802, de 28/11/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 22/08/2024
Medida Provisória 1.254, de 21/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.170, de 09/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.138, de 12/08/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.812, de 15/01/2024 - Arts.2
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão sonora. Radiodifusão de sons e imagens. Altera o Decreto-lei 236, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.73
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.981, de 08/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.22
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.080, de 26/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto 57.654, de 20/01/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 22/08/2024
Medida Provisória 1.254, de 21/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.170, de 09/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.138, de 12/08/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.74
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.982, de 09/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (retificado no DOU de 10/4/2024). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.