Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.23
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.080, de 26/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto 57.654, de 20/01/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.106, de 10/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260, de 8/12/2021.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 22/08/2024
Medida Provisória 1.254, de 21/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.170, de 09/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.138, de 12/08/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.1
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.75
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.982, de 09/04/2024 - Arts.1
EMENTA: (retificado no DOU de 10/4/2024). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.24
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.080, de 26/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto 57.654, de 20/01/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.871, de 29/05/2024 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.2
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.76
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.832, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Acrescenta art. 15-B à Lei 10.356, de 27/12/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União – TCU. [[Lei 10.356/2001, art. 15-B.]]
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.982, de 09/04/2024 - Arts.2
EMENTA: (retificado no DOU de 10/4/2024). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.056, de 13/06/2024 - Arts.25
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2023). Convenção Internacional. Administrativo. Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21/03/1983.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.080, de 26/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto 57.654, de 20/01/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. [[Decreto 57.654/1966, art. 41.]]
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.090, de 03/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.722, de 28/09/2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.124, de 30/07/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 27/08/2024
Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 14.871, de 28/05/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.3
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.77
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.832, de 27/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Acrescenta art. 15-B à Lei 10.356, de 27/12/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União – TCU. [[Lei 10.356/2001, art. 15-B.]]
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.982, de 09/04/2024 - Arts.3
EMENTA: (retificado no DOU de 10/4/2024). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.14
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.057, de 13/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.090, de 03/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.722, de 28/09/2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.942, de 31/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.448, de 9/09/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.
Diário Oficial de 27/08/2024
Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 14.871, de 28/05/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.185, de 19/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.4
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.832, de 27/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Acrescenta art. 15-B à Lei 10.356, de 27/12/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União – TCU. [[Lei 10.356/2001, art. 15-B.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.15
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.057, de 13/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.090, de 03/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.722, de 28/09/2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.942, de 31/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.448, de 9/09/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.
Diário Oficial de 27/08/2024
Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 14.871, de 28/05/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.186, de 19/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.5
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.833, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[cpc/2015, art. 499" href="/legislacao/art/lei_00131052015-499">CPC/2015, art. 499.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.16
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.057, de 13/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.091, de 03/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.942, de 31/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.448, de 9/09/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.
Diário Oficial de 27/08/2024
Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 14.871, de 28/05/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.171, de 09/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.232, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.186, de 19/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.814, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.833, de 27/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[CPC/2015, art. 499.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.17
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 14/06/2024
Lei 14.898, de 13/06/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 10/12/2024). Administrativo. Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.057, de 13/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.091, de 03/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.942, de 31/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.448, de 9/09/2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.
Diário Oficial de 27/08/2024
Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 14.871, de 28/05/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.171, de 09/09/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.232, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.186, de 19/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.814, de 15/01/2024 - Arts.1
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.833, de 27/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[CPC/2015, art. 499.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.18
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 29/05/2024
Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 18/06/2024
Lei 14.899, de 17/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diário Oficial de 14/06/2024
Decreto 12.057, de 13/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
Diário Oficial de 28/06/2024
Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.091, de 03/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.943, de 31/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.171, de 09/09/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.232, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/09/2024
Decreto 12.186, de 19/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.814, de 15/01/2024 - Arts.2
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 28/02/2024
Decreto 11.930, de 27/02/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.833, de 27/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[CPC/2015, art. 499.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.