Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1179

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 01/10/2019

Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.32

EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2019

Provimento CNJ 89, de 18/12/2019 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Registro público. Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR. Revoga o Provimento CNJ 47/2015.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.12 265

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.51

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2020

Lei 14.079, de 17/11/2020 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/12/2020

Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Lei 14.166, de 10/06/2021). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.48

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.130

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2021

Lei Complementar 178, de 13/01/2021 - Arts.13

EMENTA: (Vigência veja Lei Complementar 178/2021, art. 32). Administrativo. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, a Lei Complementar 173, de 27/05/2020, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Lei 12.348, de 15/12/2010, a Lei 12.649, de 17/05/2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/2021

Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 10/02/2021

Decreto 10.622, de 09/02/2021 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei 13.812, de 16/03/2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.104

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/03/2021

Decreto 10.650, de 17/03/2021 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.60

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/06/1996

Lei 9.281, de 04/06/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direito penal. Criminal. Revoga os parágrafos únicos do cp, art. 213" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-213">CP, art. 213 e do cp, art. 214" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-214">CP, art. 214 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.165

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 28/04/2021

Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente do Senado Federa 3, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Diário Oficial de 10/11/2017

Resolução CFM 2.168, de 21/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Resolução CFM 2.294/2021, art. 3º). Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios ético se bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos -, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM 2.121/2015.

Diário Oficial de 15/05/2021

Decreto 10.699, de 14/05/2021 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/06/2021

Lei 14.157, de 01/06/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e Lei 10.233, de 5/06/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Diário Oficial de 12/09/2008

Resolução CNJ 59, de 09/09/2008 - Arts.18

EMENTA: Processo penal. Telecomunicação. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei 9.296, de 24/07/1996.

Diário Oficial de 01/03/2021

Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.17

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Diário Oficial de 27/07/2021

Decreto 10.756, de 27/07/2021 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.529, de 16/06/2023, art. 19. Vigência em 17/07/2023. Veja Decreto 11.529/2023, art. 20). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 12/08/2021

Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 14.292, de 03/01/2022). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS e Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.163

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/09/2021

Decreto 10.797, de 16/09/2021 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 18/10/2021

Lei 14.221, de 15/10/2021 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 13.049, de 2/12/2014, art. 2º.

Diário Oficial de 01/10/2021

Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.72

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.107

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 04/11/2021

Lei 14.234, de 03/11/2021 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Servidor público. Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Diário Oficial de 03/12/2021

Decreto 10.880, de 02/11/2021 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência do art. 19 em 01/01/2022. Data da publicação para os restantes). Administrativo. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.

Diário Oficial de 10/12/2021

Decreto 10.889, de 09/12/2021 - Arts.7

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.889/2021, art. 25). Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei 12.813, de 16/05/2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Diário Oficial de 23/12/2021

Lei 14.273, de 23/12/2021 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). (Origem da Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021). Administrativo. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 10.636, de 30/12/2002, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 12.379, de 6/01/2011, e a Lei 13.448, de 5/06/2017; e revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973.

Diário Oficial de 05/01/2022

Lei 14.296, de 04/01/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Altera a Lei 11.279, de 9/02/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.

Diário Oficial de 17/12/2021

Decreto 10.900, de 17/12/2021 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 28). (Retificação DOU 21/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 8.936, de 19/12/2016, o Decreto 10.543, de 13/11/2020, e o Decreto 9.278, de 5/02/2018.

Diário Oficial de 31/12/2021

Decreto 10.925, de 31/12/2021 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 28/01/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.096, de 6/11/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 26/01/2022

Decreto 10.947, de 25/01/2022 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]

Diário Oficial de 23/02/2022

Decreto 10.975, de 22/02/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.474, de 26/08/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/04/2022

Lei 14.321, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direito penal. Altera a Lei 13.869, de 5/09/2019, para tipificar o crime de violência institucional.

Diário Oficial de 15/03/2022

Decreto 10.994, de 14/03/2022 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.174, de 16/08/2022. Vigência em 06/09/2022). (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/04/2022

Lei 14.324, de 12/04/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 11/10/2022). Administrativo. Saúde. Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.78

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/04/2022

Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.441, de 02/09/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/05/2022

Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/05/2022

Decreto 11.075, de 19/05/2022 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto 11.003, de 21/03/2022.

Diário Oficial de 03/06/2022

Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.5

EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Diário Oficial de 27/06/2022

Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/06/2022

Decreto 11.114, de 30/06/2022 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.382, de 28/05/2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.

Diário Oficial de 08/07/2022

Lei 14.399, de 08/07/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência até 31/12/2028. Lei 14.399/2022, art. 17). (Lei Com veto integral reformado pelo Congresso Nacional). Administrativo. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.81-A

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2022

Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.107

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2022

Decreto 11.181, de 23/08/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 14/09/2022

Decreto 11.196, de 13/09/2022 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.152

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 21/09/2022

Decreto 11.203, de 21/09/2022 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.404

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.221, de 05/10/2022 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.651

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/10/2022

Decreto 11.243, de 21/10/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 11.243/2022, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto 11.092, de 8/06/2022, e altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, e o Decreto 10.411, de 30/06/2020.

Diário Oficial de 17/11/2022

Lei 14.468, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei 14.156, de 01/06/2021.

Diário Oficial de 07/12/2022

Decreto 11.274, de 06/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Diário Oficial de 15/12/2022

Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.

Diário Oficial de 29/12/2022

Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.44

EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Diário Oficial de 30/12/2022

Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.47

EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.301, de 21/12/2022 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.331, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.675, de 30/08/2023, art. 1º. Vigência em 10/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.172

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.342, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.691, de 05/09/2023. Vigência em 25/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.427

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.347, de 01/01/2023 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Lei 11.830, de 14/12/2023. Vigência em 17/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.679

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.358, de 01/01/2023 - Arts.56

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.798, de 28/11/2023. Vigência em 11/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.368, de 01/01/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.527, de 01/08/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.397, de 21/01/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.363, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/02/2023

Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.224 480

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/03/2023

Decreto 11.447, de 21/03/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.461, de 31/03/2023 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 31 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 31.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 26/04/2023

Lei 14.558, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.

Diário Oficial de 08/05/2023

Decreto 11.519, de 05/05/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023. Decreto 11.519/2023, art. 25). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23/11/2015.

Diário Oficial de 17/05/2023

Decreto 11.531, de 16/05/2023 - Arts.29

EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.67

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.11

EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.

Diário Oficial de 06/06/2023

Decreto 11.547, de 05/06/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Diário Oficial de 21/06/2023

Decreto 11.572, de 20/06/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.

Diário Oficial de 13/07/2023

Decreto 11.597, de 12/07/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Resiliência em Cadeias de Valor.

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.612, de 19/07/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência externa em 22/12/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29/10/2012.

Diário Oficial de 18/07/2023

Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023 - Arts.9

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VIII). Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 79, de 22/11/2023. DOU 23/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 24/08/2023

Lei 14.655, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS.

Diário Oficial de 12/09/2023

Lei 14.672, de 11/09/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.

Diário Oficial de 21/09/2023

Lei 14.689, de 20/09/2023 - Arts.9

EMENTA: (Republicado DOU 21/11/2023). Administrativo. Tributário. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e a Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 13.988, de 14/04/2020, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19/07/2002.

Diário Oficial de 03/10/2023

Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.693, de 06/09/2023 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Diário Oficial de 29/09/2023

Decreto 11.721, de 28/09/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.

Diário Oficial de 26/10/2023

Lei 14.709, de 25/10/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.

Diário Oficial de 31/10/2023

Decreto 11.762, de 30/10/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor

Diário Oficial de 23/11/2023

Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/2023

Medida Provisória 1.198, de 27/11/2023 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 06/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 08/05/2024. DOU 09/05/2024). Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 21/12/2023

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.

Diário Oficial de 29/12/2023

Lei 14.786, de 28/12/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não», para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras»; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.157

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.847, de 22/12/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - «Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio», no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.

Diário Oficial de 28/12/2023

Decreto 11.865, de 27/12/2023 - Arts.18

EMENTA: (Vigência externa em 02/06/2021). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2/02/2011.

Diário Oficial de 16/01/2024

Lei 14.814, de 15/01/2024 - Arts.1

EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Diário Oficial de 17/01/1950

Decreto 27.695, de 16/01/1950 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2024

Decreto 11.908, de 06/02/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto 11.494, de 17/04/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.

Diário Oficial de 27/02/2024

Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.

Diário Oficial de 22/03/2024

Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.

Diário Oficial de 28/03/2024

Lei 14.833, de 27/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[CPC/2015, art. 499.]]

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.67

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 10/04/2024

Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Diário Oficial de 25/04/2024

Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.901, de 10/11/2016 - Arts.50

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.795, de 17/05/2019. Vigência em 31/05/2019). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/12/2016

Decreto 8.927, de 08/12/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 15/05/2024

Medida Provisória 1.220, de 15/05/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 01/05/2024

Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.18

EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.

Diário Oficial de 29/05/2024

Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 18/06/2024

Lei 14.899, de 17/06/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Diário Oficial de 14/06/2024

Decreto 12.057, de 13/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Diário Oficial de 21/12/2016

Lei 13.385, de 20/12/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 28/06/2024

Decreto 12.081, de 27/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.

Diário Oficial de 29/12/2016

Lei 13.411, de 28/12/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.091, de 03/07/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.

Diário Oficial de 11/07/2024

Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/08/2024

Lei 14.943, de 31/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Diário Oficial de 02/08/2024

Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.

Diário Oficial de 09/09/2013

Decreto 8.107, de 06/09/2013 - Arts.20-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Diário Oficial de 10/09/2024

Decreto 12.171, de 09/09/2024 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.232, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/09/2024

Decreto 12.186, de 19/09/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 02/12/1954

Lei 2.339, de 20/11/1954 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei 1.046, de 02/01/1950.

Diário Oficial de 27/10/2017

Decreto 9.181, de 26/10/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Altera do Decreto 9.109, de 27/07/2017, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.20

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.