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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.744 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 27, de 14/11/1966 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.18
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.68
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.212
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 10/02/1969
Decreto-lei 460, de 10/02/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.
Diário Oficial de 07/07/1969
Decreto-lei 666, de 02/07/1969 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 858, de 11/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.4
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.94
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.053, de 21/10/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Prove sobre o exercício de mandato em órgão colegiado (Lei 5.537, de 15/09/196 - FNDE).
Diário Oficial de 06/09/1973
Decreto-lei 1.285, de 06/09/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1977
Decreto-lei 1.580, de 17/10/1977 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964
Diário Oficial de 19/08/1940
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.32
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.3
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1942
Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.36
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.23
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.122
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.16
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 17/09/1987
Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.7 263
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.108 364 620
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.154-A
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.19
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.69
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.1
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 10/02/1969
Decreto-lei 460, de 10/02/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.
Diário Oficial de 07/07/1969
Decreto-lei 666, de 02/07/1969 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 858, de 11/09/1969 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.5
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.95
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1973
Decreto-lei 1.285, de 06/09/1973 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.4
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/1942
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.37
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 01/10/1945
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Torna sem efeito o Decreto-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação a clt, art. 738" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-738">CLT, art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.123
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.17
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 17/09/1987
Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.8 264
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.109 365 621
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.154-B
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.20
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.70
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.214
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.2
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 10/02/1969
Decreto-lei 460, de 10/02/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 858, de 11/09/1969 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.6
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.96
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1973
Decreto-lei 1.285, de 06/09/1973 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.1
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.5
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/1942
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Arts.1
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.38
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 01/10/1945
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Torna sem efeito o Decreto-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação a CLT, art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.124
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.18
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 17/09/1987
Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.12-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.9 265
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.110 366 622
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.21
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.215
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 858, de 11/09/1969 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.6-A
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.97
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1973
Decreto-lei 1.285, de 06/09/1973 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.2
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.6
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/1942
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Arts.2
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.39
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 01/10/1945
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Torna sem efeito o Decreto-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação a CLT, art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.125
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.19
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 19/11/1987
Decreto-lei 2.372, de 18/11/1987 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.47-B
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.10 266
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.111 367 623
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.22
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.72
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.4
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 858, de 11/09/1969 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.7
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.98
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.