Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1935
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.260, de 29/05/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E», integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.97
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 09/04/2001
Decreto 3.784, de 06/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Licitação. Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000.
Diário Oficial de 04/06/2014
Decreto 8.286, de 04/06/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.337
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 10/07/2001
Decreto 3.860, de 09/07/2001 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/05/2006). (Vigência em 12/07/2001). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.348, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 09/12/2009). Convenção internacional. Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.557
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 03/10/2001
Decreto 3.945, de 28/09/2001 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.772, de 11/05/2016, art. 119, I). Meio ambiente. Administrativo. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2015
Decreto 8.395, de 28/01/2015 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 5.059, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.793-B
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 06/11/2001
Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2015
Decreto 8.428, de 02/04/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.101
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/2015
Decreto 8.463, de 05/06/2015 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 09/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.357
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2015
Decreto 8.492, de 13/07/2015 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016). (Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.175
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/2015
Decreto 8.535, de 01/09/2015 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.247, de 22/05/2002 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.576, de 26/11/2015 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.144, de 28/11/2019, art. 12). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 12/07/2002
Decreto 4.298, de 11/07/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.221, de 29/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental.
Diário Oficial de 21/12/2015
Decreto 8.600, de 18/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência externa em 25/05/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 09/09/2010.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.28
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2014
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 26/09/2002
Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.305
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.561
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 24/12/2002
Decreto 4.540, de 23/12/2002 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo GDASA e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.817
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.238
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.14
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1073
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.494
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.5
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1329
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.550, de 27/12/2002 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.027, de 31/03/2022, art. 22. Vigência veja Decreto 11.027/2022, art. 23). Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2011
Lei 12.432, de 29/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1585
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 10/02/2003
Decreto 4.587, de 07/02/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.21
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.33
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.640, de 21/03/2003 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.092, de 01/02/2010. Efeitos a partir de 05/02/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.15
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.288
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 29/04/2003
Decreto 4.683, de 28/04/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21/02/2003.
Diário Oficial de 14/11/2011
Lei 12.521, de 11/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.102
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 16/06/2003
Decreto 4.740, de 13/06/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.859, de 19/11/2021). Servidor público. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.540, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.135
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 28/06/2003
Decreto 4.769, de 27/06/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011). Administrativo. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.578, de 29/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.389
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 06/08/2003
Decreto 4.800, de 05/08/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.618
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 07/11/2003
Decreto 4.871, de 06/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.646, de 16/05/2012 - Arts.1
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.862
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1115
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 25/07/2012
Lei 12.694, de 24/07/2012 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 23/10/2012). Penal. Processo penal. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 12/03/2004
Decreto 5.011, de 11/03/2004 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.735, de 27/03/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.60
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.6
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2012
Lei 12.716, de 21/09/2012 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 565, de 24/04/2012). Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 11.524, de 24/09/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.029, de 12/04/1990, a Lei 10.954, de 29/09/2004, e a Lei 11.314, de 3/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.56
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2004
Decreto 5.069, de 05/05/2004 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.764, de 27/12/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.200
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 278, de 28/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/2013
Lei 12.794, de 02/04/2013 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 582, de 20/09/2012). Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 10.925, de 23/07/2004, e a Lei 9.718, de 27/11/1998; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1969
Decreto-lei 426, de 21/01/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.162, de 29/07/2004 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos casos em que especifica.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.37
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1969
Decreto-lei 655, de 27/06/1969 - Arts.2
EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68.
Diário Oficial de 18/08/2004
Decreto 5.185, de 17/08/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei 5.969, de 11/12/1973.
Diário Oficial de 11/07/2013
Lei 12.842, de 10/07/2013 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 853, de 11/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Diário Oficial de 01/10/2004
Decreto 5.220, de 30/09/2004 - Arts.14
EMENTA: (Revogado, partir de 27/04/2011, pelo Decreto 7.462, de 19/04/2011). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2013
Lei 12.858, de 09/09/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da CF/88; altera a Lei 7.990, de 28/12/1989; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2004
Decreto 5.267, de 09/11/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2013
Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.62
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.82
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.044, de 21/10/1969 - Arts.2
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Diário Oficial de 17/01/2005
Decreto 5.344, de 14/01/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2014
Lei 12.956, de 27/02/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 626, de 24/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/02/1973
Decreto-lei 1.259, de 19/02/1973 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 20/05/2014
Lei 12.976, de 19/05/2014 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Altera o § 3º do art. 59 da Lei 9.504, de 30/09/1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
Diário Oficial de 09/08/1977
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.5
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2005
Decreto 5.407, de 31/03/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º do Decreto 3.762, de 05/03/2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária.
Diário Oficial de 23/06/2014
Lei 13.001, de 20/06/2014 - Arts.25
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1940
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.20
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2005
Decreto 5.453, de 02/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 27/08/2014
Lei 13.024, de 26/08/2014 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/1941
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Arts.5
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros
Diário Oficial de 26/07/2005
Decreto 5.498, de 25/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.979, de 06/12/2006). Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto 5.032, de 05/04/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.049, de 02/12/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 16/07/1942
Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2005
Decreto 5.541, de 19/09/2005 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 08/07/2004.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.130
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1944
Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 13/10/2005
Decreto 5.563, de 11/10/2005 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.283, de 08/02/2018). Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.109
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.24
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.78
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2015
Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.11
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.622, de 19/12/2005 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 31/12/2004
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2015
Lei 13.170, de 16/10/2015 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 17/01/2016). Administrativo. Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.111
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.179, de 06/02/2001 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Diário Oficial de 23/12/2015
Lei 13.210, de 22/12/2015 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/06/1962
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.206, de 23/03/2001 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004). Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.88
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.2
EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.78-D
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.102
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.5-C
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 564, de 03/04/2012 - Arts.31
EMENTA: (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1971
Lei 5.768, de 20/12/1971 - Arts.18-A
EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 08/11/2001
Lei 10.305, de 07/11/2001 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 3, de 26/09/2001). Tributário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Medida Provisória 582, de 20/09/2012 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.794, de 02/04/2013). Tributário. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.