Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.470, de 25/06/2002 - Arts.2
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/03/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2015
Medida Provisória 685, de 21/07/2015 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.504, de 08/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Diário Oficial de 22/01/2016
Decreto 8.644, de 21/01/2016 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 17/02/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 10/02/1966
Decreto 57.690, de 01/02/1966 - Arts.31
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 09/08/2002
Lei 10.527, de 08/08/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 17/02/2016
Decreto 8.672, de 16/02/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 15/01/2016). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2015.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.97
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.585, de 04/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/04/2016
Decreto 8.702, de 01/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 30/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014.
Diário Oficial de 23/11/1967
Decreto 61.705, de 13/11/1967 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 26/12/2002
Lei 10.627, de 24/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.12
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2016
Decreto 8.744, de 04/05/2016 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 06/11/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20/04/2012.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto 64.398, de 24/04/1969 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2003
Lei 10.691, de 18/06/2003 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Diário Oficial de 05/05/1971
Decreto 68.582, de 04/05/1971 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Decreto-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.735, de 11/09/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.794, de 29/06/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2016). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto 7.492, de 02/06/2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1972
Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Diário Oficial de 04/11/2003
Lei 10.754, de 31/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2016
Decreto 8.821, de 26/07/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). (Vigência em 02/08/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 24/04/1973
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2003
Lei 10.797, de 08/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2016
Decreto 8.852, de 20/09/2016 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). (Vigência em 19/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.194
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.23
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2016
Decreto 8.874, de 11/10/2016 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.964, de 26/03/2024, art. 23). Administrativo. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto na Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 2º e revoga o Decreto 7.603, de 09/11/2011.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.450
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 26/03/2004
Lei 10.851, de 25/03/2004 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 149, de 16/12/2003). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 27/10/2016
Decreto 8.889, de 26/10/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 17/06/2004
Lei 10.883, de 16/06/2004 - Arts.5-A
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/1975
Decreto 75.508, de 18/03/1975 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.
Diário Oficial de 20/07/2004
Lei 10.921, de 19/07/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.122
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2016
Decreto 8.949, de 29/12/2016 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 17/01/2017). (Retificação DOU 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/09/1976
Decreto 78.339, de 31/08/1976 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Regulamenta a Lei 6.181, de 11/12/1974, que altera o art. 600 da CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Lei 10.973, de 02/12/2004 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.260, de 16/03/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.162
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.024, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/06/2016
Lei 13.297, de 16/06/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 9.608, de 18/02/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.93
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.060, de 30/12/2004 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2016
Lei 13.319, de 25/07/2016 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 714, de 01/03/2016). Administrativo. Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; e revoga a Lei 7.920, de 7/12/1989, a Lei 8.399, de 7/01/1992, e dispositivos da Lei 7.565, de 19/12/1986, e da Lei 12.462, de 4/08/2011.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 10/01/2005
Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.17
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.8
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.308
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 07/10/2016
Lei 13.344, de 06/10/2016 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 21/11/2016). Administrativo. Estrangeiro. Penal. Processo penal. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.132
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/04/2005
Lei 11.107, de 06/04/2005 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.20
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 25/07/2005
Lei 11.137, de 22/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Diário Oficial de 02/03/2016
Medida Provisória 713, de 01/03/2016 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.315, de 20/07/2016). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/1980
Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Diário Oficial de 05/09/2005
Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.16-H
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/1973
Lei Complementar 15, de 13/08/1973 - Arts.16
EMENTA: Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2005
Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2017
Decreto 8.955, de 11/01/2017 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.252, de 20/02/2020. Vigência em 09/03/2020). (Vigência em 01/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.53
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 07/12/2005
Lei 11.205, de 06/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Rodovia Alfeo Almeida Velozo» o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.256, de 27/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Viaduto Colonizador Ênio Pipino» o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
Diário Oficial de 06/03/2017
Decreto 8.997, de 03/03/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.999, de de 07/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 24/12/2002
Medida Provisória 92, de 23/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.657, de 22/04/2003). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.
Diário Oficial de 27/10/1950
Lei 1.207, de 25/10/1950 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião
Diário Oficial de 11/12/2003
Medida Provisória 144, de 11/12/2003 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 8.631, de 004/03/1993, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.478, de 06/08/1997, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.217
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 14/06/2004
Medida Provisória 191, de 11/06/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertidana Lei 10.964, de 28/10/2004). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.010, de 29/03/90, e acrescenta a alínea «f» ao inc. I do art. 2º da Lei 8.032, de 12/04/1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. [[Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.010/1990, art. 2º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.473
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 12/03/1955
Lei 2.437, de 07/03/1955 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/01/1956). Dá nova redação a dispositivos do Código Civil
Diário Oficial de 24/09/2004
Medida Provisória 216, de 23/09/2004 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 11.090, de 07/01/2005). Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 13/06/1957
Lei 3.181, de 11/06/1957 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 31/12/2004
Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.50
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/05/2017
Decreto 9.056, de 24/05/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 156, de 28/12/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.98
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2017
Decreto 9.087, de 30/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.
Diário Oficial de 27/07/1961
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.27
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.29
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2017
Decreto 9.122, de 09/08/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.673, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2017
Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.135
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 25/08/2001
Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 03/07/1964
Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.112
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.280
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.60
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.357
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/12/2017
Decreto 9.229, de 06/12/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.603
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 22/12/2017
Decreto 9.246, de 21/12/2017 - Arts.15
EMENTA: Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1965
Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.
Diário Oficial de 11/01/2006
Decreto 5.665, de 10/01/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas. Acresce item à alínea «d» do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 07/02/2018
Decreto 9.281, de 06/02/2018 - Arts.1
EMENTA: Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória 799, de 04/09/2017.
Diário Oficial de 29/12/1965
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2006
Decreto 5.707, de 23/02/2006 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/90.
Diário Oficial de 01/07/1966
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2006
Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.31
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.142
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1967
Lei 5.371, de 05/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2006
Decreto 5.765, de 27/04/2006 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.489, de 10/07/2015. Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1968
Lei 5.524, de 05/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Diário Oficial de 26/05/2006
Decreto 5.790, de 25/05/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1970
Lei 5.627, de 01/12/1970 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.827, de 29/06/2006 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor Público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1971
Lei 5.741, de 01/12/1971 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Diário Oficial de 27/07/2006
Decreto 5.860, de 26/07/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: FGTS. Administrativo. Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990, e altera o art. 5º do Decreto 3.913, de 11/09/2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. [[ Decreto 99.684/1990, art. 35. Decreto 99.684/1990, art. 36.]]
Diário Oficial de 31/12/1971
Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2006
Decreto 5.897, de 20/09/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.940, de 18/08/2009). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Diário Oficial de 12/12/1972
Lei 5.855, de 07/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.917, de 28/09/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.381, de 02/12/2010). Administrativo. Turismo. Prorroga o prazo referido no caput do art. 15 do Decreto 5.406, de 30/03/2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/11/2006
Decreto 5.964, de 14/11/2006 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao Decreto 5.532, de 06/09/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 20/04/2017
Lei 13.437, de 19/04/2017 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Perdão.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.60
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2017
Lei 13.453, de 21/06/2017 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.205
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2006
Decreto 5.997, de 21/12/2006 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1974
Lei 6.086, de 15/07/1974 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Menor. Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.67-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.47
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 08/05/1975
Lei 6.206, de 07/05/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Processo civil. Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.44
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1975
Lei 6.318, de 22/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei 5.991, de 17/12/73, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
Diário Oficial de 10/07/2006
Lei 11.321, de 07/07/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2007 pela Lei 11.498, de 28/06/2007. Origem da Medida Provisória 362, de 29/03/2007). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86, e das Leis 7.789, de 03/07/89, 8.178, de 01/03/91, 9.032, de 28/04/95, 9.063, de 14/06/95, 10.699, de 09/07/2003, e 10.888, de 24/06/2004; e revoga o Decreto-Lei 2.351, de 07/08/87, as Leis 9.971, de 18/05/2000, 10.525, de 06/08/2002, e 11.164, de 18/08/2005, e a Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.531, de 07/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.15
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.