Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
- Os Anexos XXIII e XXIV à Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXIV e CCLXXV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.890/2008, art. 170.]]