Legislação

Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Art. 149

- Os Anexos I, II, III, IV, V e VI à Lei 14.875, de 31/05/2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXIV, CCLXV, CCLXVI, CCLXVII, CCLXVIII e CCLXIX a esta Medida Provisória. [[Lei 14.875/2024, art. 75.]]


Art. 150

- Os Anexos LXXXII e LXXXIII à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXX e CCLXXI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]