Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 153
- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.358/2006, art. 13.]]
- O Anexo VI à Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo CCLXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.358/2006, art. 13.]]