Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 168
- O Anexo VI à Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIV a esta Lei. [[Lei 11.095/2005, art. 37.]]
- O Anexo VI à Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIV a esta Lei. [[Lei 11.095/2005, art. 37.]]