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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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    1986

Diário Oficial de 18/07/1986

Lei 7.523, de 17/07/1986 - Arts.13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 18/07/1986

Lei 7.524, de 17/07/1986 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

Diário Oficial de 29/09/1986

Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/1986

Lei 7.543, de 02/10/1986 - Arts.1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.

Diário Oficial de 09/12/1986

Lei 7.548, de 05/12/1986 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.

Diário Oficial de 12/12/1986

Lei 7.549, de 11/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 5-A 6 7 8 9

EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1986

Lei 7.570, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.

Diário Oficial de 30/12/1986

Lei 7.573, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 12-B 13 14 15 16 16-A 17 18 19 20 21

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Diário Oficial de 30/12/1986

Lei 7.578, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.

Diário Oficial de 30/12/1986

Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.5-B

EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Tributário. Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.251-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.