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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 19/12/1986
Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986 - Arts.4 5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 28/02/1986
Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 24/11/1986
Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/1986
Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto-lei 2.316, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei 82, de 26/12/66.
Diário Oficial de 31/12/1986
Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Menor. Trabalhista. Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
Diário Oficial de 17/04/1986
Lei Complementar 52, de 16/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei Complementar 53, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Diário Oficial de 24/12/1986
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.464, de 18/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cambial. Altera o art. 1º da Lei 5.589, de 03/07/70, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
Diário Oficial de 09/05/1986
Lei 7.474, de 08/05/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/1986
Lei 7.466, de 23/04/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a comemoração do feriado de 01 de Maio - Dia do Trabalho.
Diário Oficial de 10/06/1986
Lei 7.485, de 06/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS .
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.492, de 16/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime. Penal. Lei do Colarinho Branco. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.493, de 17/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1986
Lei 7.494, de 17/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços. clt, art. 643" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-643">CLT, art. 643. Alteração.
Diário Oficial de 25/06/1986
Lei 7.497, de 24/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1986
Lei 7.498, de 25/06/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Parteira. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1986
Lei 7.503, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.504, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Bibliotecário. Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4.084, de 30/06/62, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1986
Lei 7.505, de 02/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cultura. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Diário Oficial de 07/07/1986
Lei 7.510, de 04/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação a dispositivos da Lei 1.060, de 05/02/1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 10/07/1986
Lei 7.513, de 09/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o artigo 649 da Lei 5.869, de 11/01/73, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.520, de 15/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1986
Lei 7.521, de 15/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.523, de 17/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 18/07/1986
Lei 7.524, de 17/07/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Servidor público. Eleitoral. Administrativo. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Diário Oficial de 29/09/1986
Lei 7.542, de 26/09/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1986
Lei 7.543, de 02/10/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
Diário Oficial de 09/12/1986
Lei 7.548, de 05/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
Diário Oficial de 12/12/1986
Lei 7.549, de 11/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.570, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.573, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.578, de 23/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
Diário Oficial de 24/11/1986
Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1986
Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1986
Decreto-lei 2.307, de 18/12/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito e financiamento, no âmbito da Administração Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1986
Decreto 92.290, de 10/01/1986 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.399, de 04/11/1985, que altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
Diário Oficial de 14/02/1986
Decreto 92.395, de 12/02/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/1986
Decreto 92.446, de 07/03/1986 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção ( Decreto 76.623/75).
Diário Oficial de 10/04/1986
Decreto 92.530, de 09/04/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.410, de 27/11/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.
Diário Oficial de 18/06/1986
Decreto 92.790, de 17/06/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1986
Decreto 93.215, de 03/09/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1986
Decreto 93.240, de 09/09/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências».
Diário Oficial de 15/10/1986
Decreto 93.412, de 14/10/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Trabalhista. Revoga o Decreto 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Decreto 92.212, de 26/12/1985.
Diário Oficial de 16/10/1986
Decreto 93.413, de 15/10/1986 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 148/OIT sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.
Diário Oficial de 30/10/1986
Decreto 93.480, de 29/10/1986 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Exige registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
Diário Oficial de 30/10/1986
Decreto 93.484, de 29/10/1986 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.178, de 17/03/1997). Meio ambiente. Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto 89.496, de 29/03/1984, alterado pelo Decreto 90.309, de 16/10/1984 e pelo Decreto 90.991, de 26/02/1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
Decreto 93.615, de 21/11/1986 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.