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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 14/12/1992
Lei 8.522, de 11/12/1992 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.