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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    decreto
    1992

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.213

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 09/01/1992

Decreto 417, de 08/01/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

Diário Oficial de 27/01/1992

Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 14 15 16 16-A 17 18 19 20 21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

Diário Oficial de 07/02/1992

Decreto 440, de 06/02/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.

Diário Oficial de 10/02/1992

Decreto 447, de 07/02/1992 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 147/OIT, da Organização Internacional, do Trabalho - OIT - sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.

Diário Oficial de 17/02/1992

Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/03/1992

Decreto 482, de 26/03/1992 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Diário Oficial de 13/04/1992

Decreto 493, de 10/04/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.

Diário Oficial de 28/04/1992

Decreto 510, de 27/04/1992 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência em 11/03/1992). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.

Diário Oficial de 14/05/1992

Decreto 519, de 13/05/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/1992

Decreto 520, de 13/05/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1992

Decreto 527, de 20/05/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Meio ambiente. Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6º do Decreto 87.561, de 13/09/82, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1992

Decreto 538, de 26/05/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto 70.951, de 09/08/72, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

Diário Oficial de 27/05/1992

Decreto 542, de 26/05/1992 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/1992

Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Diário Oficial de 25/06/1992

Decreto 577, de 24/06/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Tóxicos. Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 26/06/1992

Decreto 578, de 24/06/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.

Decreto 591, de 06/07/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.