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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1992

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 23/12/1992

Decreto 705, de 22/12/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.452, de 11/04/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino.

Diário Oficial de 30/12/1992

Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Diário Oficial de 06/04/1992

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Diário Oficial de 01/09/1992

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 2º.]]

Diário Oficial de 20/07/1992

Decreto 605, de 17/07/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.633, de 18/10/2000).(Vigência em 18/09/1992). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto 61.589, de 23/10/1967, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/1992

Emenda Constitucional MG 3, de 22/05/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 285.]]

Diário Oficial de 22/12/1992

Emenda Constitucional MG 6, de 21/12/1992 - Arts.1 2 3

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 226 da Constituição do Estado e revoga o art. 89 do respectivo ADCT/MG. [[CE/MG, art. 226. ADCT/MG, art. 89.]]

Diário Oficial de 02/06/1992

Emenda Constitucional MG 4, de 29/05/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 157 da Constituição do Estado de Minas Gerais. [[CE/MG, art. 157.]]

Diário Oficial de 01/07/1992

Emenda Constitucional MG 5, de 30/06/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 5º do ADCT da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 5º.]]

Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.5-A 10-A

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.