Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 10/12/1996
Lei 9.327, de 09/12/1996 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.323, de 05/12/1996 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.322, de 05/12/1996 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.494-13, de 09/02/1996). Administrativo. Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.321, de 05/12/1996 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.521-1, de 07/11/96). Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.318, de 05/12/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Direito penal. Criminal. Altera a alínea «h» do inciso II do CP, art. 61 do Código Penal.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1996
Decreto 2.080, de 26/11/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Ensino. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto 87.497, de 18/08/1982, que regulamenta a Lei 6.494, de 07/12/1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo.
Diário Oficial de 20/11/1996
Medida Provisória 1.529, de 19/11/1996 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1996
Decreto 2.075, de 19/11/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996.
Diário Oficial de 18/11/1996
Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1996
Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Diário Oficial de 13/11/1996
Decreto 2.066, de 12/11/1996 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 92, da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.
Diário Oficial de 08/11/1996
Decreto 2.062, de 07/11/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto 1.662, de 06/10/95.
Diário Oficial de 06/11/1996
Lei 9.312, de 05/11/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/1991, que «restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.»
Diário Oficial de 05/11/1996
Decreto 2.057, de 04/11/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.236, de 25/10/2024, art. 1º). Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Decreto 2.056, de 04/11/1996 - Arts.48 47 46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.